O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, cedeu à pressão da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e anunciou, nessa quarta-feira (10), que vai colocar na pauta de julgamentos do dia 20 de novembro a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que, se reprovada, vai redistribuir os royalties do petróleo para todos os municípios e estados do país. Na prática, uma mudança nas regras atuais representaria o corte em serviços essenciais para Campos, São João da Barra, Macaé, Quissamã, Carapebus e outros municípios produtores já a partir de 2020, segundo o economista e ex-prefeito de SJB, Ranulfo Vidigal. A ameaça também gerou reação imediata e união entre diversas forças políticas do Estado, mesmo de correntes ideológicas e partidos diferentes. O prefeito de Campos e presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) e prefeito de Campos, Rafael Diniz (PPS) decretou: “Pode significar a falência dos municípios e estados produtores”.

O cenário obscuro também pode se abater sobre o Governo do Estado. O governador Wilson Witzel (PSC) classificou que uma mudança nas regras dos royalties levaria a administração ao caos.

— Dividir os royalties do petróleo não vai melhorar a situação financeira dos demais estados da federação. Para o Rio de Janeiro, no entanto, a perda dessas receitas pode trazer o caos. Temos, só em 2019, um déficit de R$ 8 bilhões e mais R$ 17 bilhões de restos a pagar. A situação fiscal do estado é muito delicada e tivemos que aderir ao regime de recuperação fiscal para pagar os salários dos servidores e manter serviços essenciais para a população em dia — declarou Witzel.

Após manifestação em frente ao Supremo, Toffoli recebeu o presidente da CNM, Glademir Aroldi, e atendeu ao pleito dos prefeitos: “Diante da solicitação e demanda expressiva dos prefeitos, marquei para o dia 20 de novembro o julgamento dos royalties”, disse Toffoli.

Ao conceder a liminar que mantém as regras de distribuição dos royalties aos estados e municípios produtores, em 2013, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que o então governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (MDB), autor da ação, citou “valores vultosos e imprescindíveis para o prosseguimento dos serviços públicos essenciais estaduais e dos municípios situados no Estado do Rio de Janeiro, e que seriam desidratados com a aplicação imediata do novo regramento”.

Em Brasília e na região, a movimentação política foi imediata. Prefeitos, deputados, economistas e juristas decretaram que a mudança pode ser catastrófica. Por isso, a união da bancada fluminense em torno do assunto, tão aventada durante o período eleitoral, começou a sair do discurso, agregando, inclusive forças políticas antagônicas e das mais diferentes correntes ideológicas e de partidos.

Também nessa quarta, a Câmara Federal instalou a Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios Produtores de Petróleo, após iniciativa do deputado Wladimir Garotinho (PSD). Na semana passada, o parlamentar Christino Áureo (PP) conseguiu articular a criação da Subcomissão de Óleo e Gás dentro da Comissão de Minas e Energia. 

“Estávamos vigilantes nessa pauta, não só enquanto prefeito, mas também como presidente da Ompetro. Já consegui contato direto com a maioria dos prefeitos da Ompetro, para buscarmos um caminho conjunto. Caso a partilha seja confirmada, se todos já vivemos numa dificuldade financeira tremenda, isso pode significar a falência dos municípios e estados produtores. Já fiz contato com o presidente (da Câmara) Rodrigo Maia (DEM/RJ), que inclusive esteve com a prefeita Fátima (Pacheco, de Quissamã). Se necessário, buscaremos pauta no STF”.

Rafael Diniz (PPS) — Prefeito de Campos e presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro)

“Confiamos nos direitos garantidos pela Constituição Federal para pagamento dos royalties do petróleo, que até a descoberta do pré-sal não foi questionado de nenhuma forma. Nossa região sofre todo impacto da exploração petrolífera há mais de três décadas. Se houver mudança na atual forma de distribuição, será aberto o precedente para questionarmos, também, a forma de repasse, por exemplo, de royalties hídricos e minerais. Continuaremos na luta para que nossos direitos sejam garantidos”.

Carla Machado (PP) — Prefeita de São João da Barra

“Mantive contato com prefeitos de diversos municípios fluminenses. Estamos nos articulando para termos uma agenda com Dias Toffoli nos próximos meses. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, conhece bem a realidade dos municípios. O presidente Jair Bolsonaro (PSL) também vive há muito tempo no Rio e tem ciência do atual quadro. Com articulação de todos os estados e municípios produtores de petróleo vamos lutar contra essa injustiça. A partilha é injusta porque todos os impactos são sofridos por quem produz”.

Fátima Pacheco (Podemos) — Prefeita de Quissamã

“Confiamos nos direitos garantidos pela Constituição para pagamento dos royalties do petróleo, que até a descoberta do pré-sal não foi questionada de nenhuma forma. Nossa região sofre todo impacto da exploração há mais de três décadas. Só os royalties hídricos e minerais que serão questionados se, por ventura, isso tiver outro fim, senão manter a atual distribuição. Além disso, ano promete ser de questões tributárias muito importantes para o Estado e os municípios do Rio. Vamos estar presentes na luta por nossos direitos garantidos por Lei”

Christiane Cordeiro (PP) — Prefeita de Carapebus

“É muito importante que nós saibamos fazer este convencimento aos ministros do STF, mostrando de forma clara os argumentos de natureza técnica e jurídica que os royalties são uma compensação que o Estado do Rio de Janeiro tem o direito de receber. Isso sem criar um ambiente de consternação e enfrentamento dentro do Congresso porque só vai acirrar os ânimos sem trazer um resultado prático. Nosso trabalho, juntamente com os prefeitos e Estado, é aprofundar o conhecimento necessário para que os ministros possam inviabilizar a mudança na regra do jogo”.

Christino Áureo (PP) — Deputado federal

“Assim que soube me comuniquei com a bancada do Rio e com o governador Wilson (Witzel, PSC). Precisamos definir a estratégia de ação em conjunto. Por uma coincidência, a decisão sai no mesmo dia da instalação da minha frente parlamentar que trata o assunto. Vamos lutar muito. Se perdemos essa batalha, será a insolvência definitiva do Rio e dos municípios produtores”.

Wladimir Garotinho (PSD) — Deputado federal

“Primeiro, vejo de maneira natural pautar qualquer ação para julgamento. Tem que julgar. Agora, será um verdadeiro desastre se a decisão for desfavorável ao Rio de Janeiro. É o caos do Estado. Hoje, estivemos até com o deputado Wladimir, que colheu assinaturas, na instalação da frente parlamentar em defesa dos produtores de petróleo. Vamos aproveitar esse tempo até o julgamento para mostrar ao Supremo que os royalties têm natureza compensatória. A gente fica com o ônus e eles querem ficar com o bônus, olhando somente para o próprio umbigo”.

Felício Laterça (PSL) — Deputado federal

“A resposta certa ao problema financeiro dos municípios é uma reforma tributária justa que redistribua melhor as receitas que hoje estão concentradas na União. Espero que o presidente Jair Bolsonaro, que teve toda sua trajetória construída no Rio, use sua força política para defender o nosso estado contra a redistribuição dos royalties e apresente logo uma proposta de reforma que atenda aos municípios. Tirar os recursos de caráter indenizatórios dos produtores de petróleo é levar não só esses municípios, como o Estado do Rio à falência definitiva”.

Clarissa Garotinho (Pros) — Deputada federal

“Se passar no STF, a partilha dos royalties do petróleo torna letra morta qualquer tentativa de projetar a receita orçamentária de 2020. Ano passado, os municípios produtores receberam R$ 10 bilhões da indenização do petróleo. Mas se regra cair na discussão do mérito previsto para novembro, uma parte significativa desses recursos vai ser pulverizada entre 5.570 municípios brasileiros. Forçaria os gestores públicos municipais de nossa região a promoverem ajustes expressivos em seus gastos correntes e cortar serviços básicos”.

Ranulfo Vidigal — Economista, ex-secretário estadual e ex-prefeito de São João da Barra

"Recebi a notícia com a preocupação que o caso determina, uma vez que o recebimento de royalties pelos estados e municípios produtores corresponde a maior parte de suas receitas públicas. Os royalties do petróleo serviram, a bem da verdade, como uma compensação aos Estados produtores que não recebem o produto do ICMS. Além disso, o artigo 20 da Constituição prevê a participação dos estados e municípios no resultado da exploração de petróleo ou gás natural. Iremos acompanhar o caso e colaborar para que a Justiça prevaleça”.

Robson Maciel Junior — Ex-procurador-geral da Câmara de Vereadores de Campos