O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro emitiu, na tarde desta quarta-feira (27), por unanimidade, parecer prévio favorável à aprovação das contas de 2017 do prefeito de Campos, Rafael Diniz (PPS). O processo foi relatado pela conselheira Marianna Montebello Willeman, presidente do TCE. O documento segue para a Câmara Municipal, que é responsável pelo julgamento final.

O corpo instrutivo e o Ministério Público Especial chegaram a sugerir, no ano passado, a emissão do parecer contrário à aprovação das contas. Após essas análises, a Prefeitura voltou a responder em ofício ao TCE. O Ministério Público acolheu parte das explicações da Prefeitura, mas manteve o entendimento que sugeria a reprovação das contas. Já o corpo técnico do TCE reviu a posição e sugeriu o parecer prévio pela aprovação.

O voto da relatora Marianna Montebello Willeman contém ressalvas, determinações e comunicações de ofício, mas emite parecer favorável à aprovação das contas do primeiro ano da gestão Rafael Diniz. Seu entendimento foi seguido pelos demais conselheiros.

A relatora apontou 23 ressalvas, com destaque para o déficit financeiro de R$ 46.773.413,12; a inscrição de R$ 19.273.465,41 em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa; e a ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, com déficit de R$ 29.185.939,44. O prefeito, no entanto, realizou os investimentos mínimos em Educação (26,79%) e Saúde (50,77%), além de ter mantido o gasto com pessoal em 53,17% de sua RCL, dentro dos limites estabelecidos por lei.

Segundo o Procurador Geral do município, José Paes Neto, a expectativa era favorável em relação ao parecer do TCE porque as justificativas foram objetivas e técnicas sobre a gestão do município. “Apesar de todas as dificuldades pelas quais o município passou em 2017, com falta de transição de governos, déficit financeiro alto e grande queda de arrecadação, a atual gestão conseguiu realizar um trabalho técnico e transparente, que comprova que o município vem avançando na gestão das contas públicas”.

Com relação a 2016, na gestão da ex-prefeita Rosinha Garotinho, o TCE emitiu parecer prévio pela reprovação, o que foi seguido, posteriormente, na decisão da Câmara.

O prefeito de Campos recebeu no dia 19 de fevereiro, no Rio, dois prêmios de Melhores Práticas da Escola de Contas e Gestão TCE. O município foi reconhecido pelos trabalhos com o orçamento participativo, transparência e acesso à informação, implementados a partir de 2017. Campos foi o único município das regiões Norte, Noroeste e Lagos escolhido na avaliação.

O município também está entre os cinco melhores do Estado em transparência, de acordo com levantamento divulgado pelo TCE no dia 10 de agosto. O relatório de auditoria governamental revela o diagnóstico dos portais da transparência de 91 municípios fluminenses. No âmbito de todo o interior, Campos alcança a 2ª colocação.

Em junho de 2017, Rafael lançou o novo Portal da Transparência. O portal conta com informações detalhadas, linguagem clara e de fácil acesso e links para auxílio na navegação, além de oferecer dados abertos e acessibilidade para pessoas com necessidades especiais, além de inovações que facilitam o acesso.