O presidente da Câmara de Campos, Fred Machado (PPS), assinou, nesta quinta-feira, Termo de Adesão e Compromisso ao Brasil Transparente. O programa foi criado pela Controladoria Geral da União, em 2013, com objetivo de simplificar acesso às informações públicas.

A Câmara de Campos, atualmente, já possui um modelo de acesso à informação e um Portal da Transparência que atendem aos requisitos necessários, porém com a assinatura deste termo, de acordo com o presidente, haverá um comprometimento para adequar o sistema nos moldes do Governo Federal.

— Nosso objetivo é deixar as informações públicas cada vez mais simplificadas e acessíveis à população. Ser transparente com os gastos e ações do poder público sempre será nosso compromisso — afirmou o presidente do Legislativo.

A Controladoria Geral da União criou o programa Brasil Transparente para auxiliar Estados e Municípios na implementação das medidas de governo transparente previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI). O objetivo é juntar esforços no incremento da transparência pública e na adoção de medidas de governo aberto.

A cobrança por mais transparência tem crescido no Brasil em ritmo acelerado nos últimos anos. A promoção da transparência e do acesso à informação é considerada medida indispensável para o fortalecimento da democracia e para a melhoria da gestão pública.

Também são previstos em diversos normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei da Transparência e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/11).

Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, o Brasil garantiu ao cidadão o direito amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam sigilosos. (S.M.) (A.N.)