Por unanimidade, a primeira Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) absolveu o ex-prefeito de Quissamã, Armando Carneiro (PV), da acusação de irregularidade em licitação. Em agosto do ano passado, Armando havia tido sua condenação mantida pela 6ª Câmara Criminal. De acordo com Armando, foi feita justiça e destacou que não tem nenhuma questão envolvendo inelegibilidade.

Armando, que foi prefeito de Quissamã por dois mandatos, disse ter recebido com tranquilidade a decisão.

— Não tinha nenhum dano ao erário. Não tenho nenhum problema de inelegibilidade. Investigação pode haver e é dever dos órgãos competentes, até porque chegam denúncias, algumas feitas por meus adversários. Mas não quer dizer que houve irregularidade — afirmou o político.

O Ministério Público Estadual (MPRJ) moveu ação civil pública para investigar a contratação da empresa RKM Fitness para realização de um evento nacional de esportes no município, em setembro de 2006. A contratação se deu por dispensa de licitação, no valor de R$ 99.060 mil.

Em sua decisão, o desembargador relator Fernando Antonio de Almeida explicou que “o denunciado, agindo com vontade livre e consciente inexigiu licitação fora das hipóteses previstas em lei, sem inviabilidade de competição, e deixou de observar as formalidades pertinentes à inexigibilidade”.

Na ocasião, Armando, que era candidato a deputado estadual, afirmou estar sendo vítima de Fake News “financiados por adversários políticos que tentam confundir os eleitores”. E acrescentou: “À época, segui orientação da Procuradoria do Município, que disse não haver necessidade de licitação e o Tribunal entendeu diferente”, disse.