Um projeto anticorrupção e antiviolência com propostas de alterações em 14 leis foi apresentado, ontem, em Brasília, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. O texto prevê, entre outros pontos, modificação em trechos do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei de Execução Penal, da Lei de Crimes Hediondos e do Código Eleitoral. O projeto será enviado pelo governo ao Congresso Nacional. Para entrar em vigor, deve ser aprovado por deputados e senadores. Entre os principais itens do texto estão o que estabelece a prisão após condenação em segunda instância como regra no processo penal e a criminalização do caixa 2. Moro explicou os pontos da proposta em uma reunião em Brasília com 12 governadores e secretários de segurança pública dos estados. Depois, apresentou o projeto em uma coletiva de imprensa. Antes de falar à imprensa e estar com governadores, Moro se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), para uma conversa a respeito do projeto, que durou cerca de uma hora.
Segundo o ministro, o projeto tem o objetivo de dar mais efetividade no combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos. Durante a explicação, Moro disse que essas três frentes devem ser tratadas no mesmo pacote porque “os três problemas estão vinculados; não adianta tratar de um sem tratar dos demais”.
— O crime organizado utiliza a corrupção para ganhar impunidade. Por outro lado, o crime organizado está vinculado à boa parte dos homicídios do país... Um grande porcentual de homicídios está vinculado às disputas do tráfico e às dívidas do tráfico, usuários que não conseguem pagar a sua dependência acabam sendo cobrados por essas organizações — disse.
Moro ainda afirmou: “O crime contra a administração pública, como a corrupção, esvazia os cofres públicos, diminui os recursos disponíveis para que o Estado, a União Federal possam adotar políticas mais eficientes contra a criminalidade organizada, contra a criminalidade violenta”.
As mudanças nos códigos Penal e de Processo Penal serão para, nas palavras de Sérgio Moro, “caracterizar” a legítima defesa. Na prática, o projeto estabelece que juízes poderão reduzir pela metade ou mesmo deixar de aplicar a pena para agentes de segurança pública que agirem com “excesso” motivado por “medo, surpresa ou violenta emoção”.
O ex-juiz federal negou que isso levará a uma “permissão para matar”: “Não estamos ampliando a legítima defesa. Estamos apenas deixando claro, na legislação, que determinadas situações a caracterizam”, comentou o ministro, negando que a subjetividade do texto sirva de estímulo para que agentes de segurança pública atuem com violência desmedida e desnecessária: “O que a proposta faz é retirar dúvidas de que aquelas situações específicas ali descritas caracterizam a legítima defesa”, acrescentou, negando, mais uma vez, tratar-se de licença para agentes públicos matarem.
E acrescentou: “Muitas vezes, em situações de legítima defesa, o excesso pode decorrer de uma situação peculiar de medo, surpresa ou violenta emoção”, disse.
Jair Bolsonaro: “guerra ao crime organizado”
Também ontem, o presidente Jair Bolsonaro (PSL), que está internado desde semana passada e passou por uma cirurgia, afirmou em mensagem ao Congresso Nacional que o governo brasileiro declara “guerra” ao crime organizado. A mensagem, entregue pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, foi lida pela primeira-secretária do Congresso, deputada Soraya Santos (PR-RJ), na sessão de abertura do ano legislativo.
Segundo o presidente da República, a criminalidade “bateu recordes” em razão do “enfraquecimento” das forças de segurança e de leis “demasiadamente permissivas”.
Na mensagem, Bolsonaro disse que o poder público foi “tímido” na proteção da vítima e “efusivo na vitimização social” dos criminosos nos últimos anos.
Na opinião do presidente, “os mais vulneráveis foram os que mais sofreram com a degradação da segurança. Mulheres, crianças, pobres e negros eram objeto de discurso, mas não de políticas consistentes de proteção. Não vamos descansar enquanto o Brasil não for um país mais seguro, em que as pessoas possam viver em paz com suas famílias”, afirmou o presidente na mensagem.
Além de deputados e senadores, acompanharam a abertura do ano legislativo os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP); da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli; o vice-presidente da República, Hamilton Mourão; e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
Entre outros itens, Jair Bolsonaro afirmou que o governo está produzindo uma proposta “moderna e, ao mesmo tempo, fraterna” de reforma da Previdência Social. A mensagem também diz que um dos itens que está sendo formulado no projeto é a Poupança Individual da Aposentadoria.
