O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude de Macaé, instaurou inquérito civil público para a adoção de providências de suporte moral e material, por parte do município, a três crianças abrigadas no Centro Municipal de Apoio à Infância e à Adolescência do município (Cemaia). No dia 1º de fevereiro, cinco crianças fugiram da unidade Cemaia I e, ao se direcionarem a uma comunidade próxima para pernoitarem, acabaram vítimas de um incêndio, que causou a morte de duas delas.

Anteriormente à instauração do inquérito, a 1ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude de Macaé ajuizou e obteve na Justiça decisões favoráveis em três ações civis públicas contra o município, exigindo a adequação no atendimento do centro de apoio, que possui três unidades com capacidade para 20 acolhidos cada.

O MPRJ fiscalizou a unidade pela última vez em dezembro de 2018 e, como resultado, encaminhou representação administrativa à 2ª Vara da Infância e da Juventude de Macaé informando que encontrou as crianças ociosas, sem uma rotina adequada e brincando deliberadamente do lado de fora da unidade. Na representação, foi mencionado que a restrição dos menores a um mesmo ambiente e a ociosidade favoreceriam a ocorrência de fugas.

De acordo com as ações propostas, as unidades apresentam problemas recorrentes de vazamentos, infiltrações, goteiras e falta de manutenção, além de apresentarem problemas de gestão e dificuldade de implementação de projeto político pedagógico, o que gera uma rotina restritiva e ociosa para os acolhidos. As instalações também não atendem ao que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e às Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento publicadas pelo Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes, já que não apresentam aspecto domiciliar e estão localizadas fora de uma área urbana.

Em todas as ações, foi determinado pela Justiça o pagamento de multa diária ao município no valor de R$ 5.000 para cada ação e de R$ 500 ao prefeito. Devido ao descumprimento das ordens judiciais, o MPRJ aguarda vista dos autos para a execução dos valores por parte do município. Diante da falta de responsabilidade com a qualificação dos serviços de acolhimento, o MPRJ distribuirá, nos próximos dias, nova ACP para obrigar o município a planejar, orçar e executar um reordenamento de toda a política de acolhimento de Macaé.

A Prefeitura de Macaé informa ter instaurado regime de intervenção nos Centros Municipais de Apoio à Infância e à Adolescência - Cemaia I, II e III, administrados pela secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade, por meio da portaria 158/2019, nomeando um representante da Procuradoria Geral do Município para analisar a regularidade das atividades no que diz respeito ao nível administrativo da instituição.

De acordo com a portaria, todos os atos praticados pelo gestor deverão ser concluídos no prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período, caso haja necessidade. Os relatórios, com as respectivas ações adotadas, deverão ser encaminhados aos setores responsáveis, semanalmente, e o relatório final conclusivo, encaminhado à Secretaria Municipal Adjunta do Gabinete do Prefeito e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. (A.N.) (M.S.)