Aluysio Abreu Barbosa
11/02/2019 23:30 - Atualizado em 15/02/2019 19:10
Após o Ministério Público Federal (MPF) de Campos ter recomendado, no último dia 4, a anulação da concessão do aeroporto Bartolomeu Lysandro à empresa Infra Aeroportuária, a expectativa é de que a questão seja resolvida ainda esta semana. Foi o que disse ontem à reportagem da Folha o procurador-geral do município, José Paes Neto. Ele se reuniu na última quinta-feira para tratar do assunto com o procurador da República Guilherme Virgílio:
— O Ministério Público exerce importante papel na sociedade. É natural que existam divergências de posicionamento e o melhor caminho para resolução dos problemas é o diálogo. É justamente isso que estamos fazendo, já tendo mantido tratativas com o Ministério Público Federal para apresentar esclarecimentos e solucionar a questão, o que esperamos que aconteça ainda nesta semana — projetou José Paes.
Por meio de sua assessoria no Rio e Janeiro, o MPF informou ontem que espera a resposta do município. O prazo seria até a próxima sexta-feira. O procurador da República entendeu que a implantação, operação e manutenção da Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicações e Tráfego Aéreo (EPTA) constitui serviço público federal. E, nesta condição, não poderia ser municipalizado a partir do convênio de delegação do aeroporto, de 11 de outubro de 2013. Desde então, ainda no governo municipal Rosinha Garotinho (hoje, Patri), o problema vem se arrastando, com risco até de fechamento do Bartolomeu Lysandro.
No governo Rafael Diniz (PPS), tudo parecia acertado com o processo de licitação nº 002/2018, para concessão do aeroporto à iniciativa privada por 29 anos, vencido pela empresa Infra Aeroportuária, sediada no Rio. O resultado foi publicado no Diário Oficial em 18 de janeiro. Com a concessão, o Bartolomeu Lysandro vai receber R$ 98 milhões de investimento, sendo R$ 28 milhões nos primeiros cinco anos. No processo de modernização, iniciado em 2017, o aeroporto que operava apenas com a Azul e a Petrobras recebeu novas empresas, como CHC, Shell e Líder Táxi Aéreo. A movimentação diária no aeroporto é de 450 pessoas, a maioria para embarque e desembarque offshore.
Encarregado do processo de privatização, como presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca), Carlos Vinicius Viana Vieira disse que tudo foi feito dentro das normas da aviação nacional:
— Os termos de outorga firmada em 2013, determinados pela Secretaria de Aviação Civil (SAC), foram todos seguidos. Assim como as normas fixadas pela ICA 63-10 do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), do Comando da Aeronáutica, que trata das EPTAs — garantiu Vinicius, que também se reuniu na quinta-feira com o procurador do município José Paes e o procurador da República, Guilherme Virgílio. Além dos três, também participou do encontro o secretário executivo do Comitê das Parcerias Público-Privadas (PPPs) Thiago Dias.
Campista radicado em Niterói, onde cursa Direito na UFF, o jovem Marco Alexandre Gonçalves fez críticas duras à atuação do MPF no caso do aeroporto. Seu texto foi republicado ontem no blog Opiniões, hospedado no Folha1, assim como hoje nesta página. Informada do questionamento, a assessoria do MPF informou que não iria comentar. Mas ressaltou que “faz parte do processo democrático o direito de manifestação na imprensa, que é livre”.
Artigo
Um federalismo doente
Marco Alexandre Gonçalves*
O Ministério Público, amplamente reconhecido como um dos órgãos jurídicos mais odiados do país, resolve intensificar o sentimento cada vez mais. Acreditam, os procuradores da República, serem os guardiões do bem, a elite iluminada do país, defensora do povo ignorante, e adversária dos políticos, essa gente menor cuja legitimidade é essa bobagem chamada voto popular. Afinal, o que é o voto frente ao glorioso & sagrado instituto brasileiro, vetor do brazilian dream, chamado concurso público?
Atuam fortemente para inviabilizar governos locais, arrotando sua petulância, já que são virtualmente intocáveis por possuírem as mais inexplicáveis prerrogativas da terra. Este caso em específico revolta profundamente.
O Governo Federal cedeu ao município de Campos o Aeroporto Bartolomeu Lysandro. Estava abandonado, estagnado, dando prejuízo e com todo seu potencial restringido pela inércia e falta de interesse de agir do poder público. Um aeroporto valioso, figurando nos rankings de maior potencial regional, mas que passou décadas sendo considerado um estorvo. Depois de sabiamente compreender a burrice de restringir o potencial de um aeroporto regional tão estratégico, o município de Campos, depois da União ter desprezado, resolve fazer o óbvio: conceder à iniciativa privada para operar, investir e desenvolver o aeroporto, já que ela tem para isso expertise, capital e interesse. É a relação win-win, o governo se livra de um peso, ganha dinheiro com o processo, e a cidade recebe investimentos e movimentação financeira. A empresa, por sua vez, faz o que tem de fazer, arrisca assumir a empreitada, para caso tenha sucesso, lucre com a aposta. Empregos, renda e desenvolvimento.
Acontece que a gestão passada fez isso de forma amadora, a licitação sequer terminou, e o problema seguiu. Até que Rafael Diniz fez tudo como manda o figurino: ajeitou a casa, fez consulta pública para o edital de concessão, ouviu os especialistas, estudou as possibilidades, abriu a licitação, cumpriu prazos, e teve um certame bem sucedido onde houveram quatro empresas disputando e uma vencedora, que, nas palavras da Prefeitura: “[…]com o processo de concessão, o aeroporto de Campos vai receber investimentos que somam R$ 98 milhões, sendo R$ 28 milhões nos primeiros cinco anos de concessão. No processo de modernização, iniciado em 2017, o Aeroporto Bartolomeu Lysandro, que operava apenas com a Azul e a Petrobras, recebeu novas empresas como: CHC, Shell e Líder Táxi Aéreo. A movimentação diária no aeroporto é de 450 pessoas, a maioria para embarque e desembarque offshore”.
Final feliz, né? Não para os encastelados nos gabinetes inacessíveis e portões fechados ao público da Beira Valão. Resolveram agir, para dar enforcement à tirania da União aos Estados e Municípios, reclamando à ela o monopólio de todo ato político relevante nesse país. Resolveram agir, depois de muito se omitirem em temas realmente relevantes, para garantir a perversa centralização de poder nesse Leviatã chamado União, que tudo exige dos municípios, e a estes nega a mínima autonomia. Diz o odioso MPF:
“[…] o MPF considera que a implantação, operação e manutenção da estação prestadora de serviços de telecomunicações e tráfego aéreo do aeroporto constitui serviço público federal, não delegado ao município no Convênio de Delegação nº 134, de 11 de outubro de 2013, e que, portanto, não cabe ao município concedê-lo. Também foi recomendado que se exclua de futuras licitações a concessão de operações de tráfego aéreo no aeroporto”.
Basicamente a União se omitiu por décadas, jogou o problema na mão do município, que se organizou, resolveu, arrumou 100 milhões de investimento, deu vida ao aeroporto, a empresa vencedora se preparou, disputou, venceu, se organizou. O resultado? O MPF joga o vírus da insegurança jurídica para a empresa, para o município, pelo capricho de exigir monopólio da União para fazer o que não fez por décadas, e jogou no colo do município, que foi lá e fez. Sabe quem vai investir numa próxima licitação se essa for anulada? Um maluco, porque eu não colocaria meu dinheiro nesse circo chamado Brasil.
