A secretaria municipal de Fazenda de Campos publicou no Diário Oficial dessa segunda-feira a criação da Comissão de Tomadas de Contas Especial (CTCE) para apurar irregularidades envolvendo impostos municipais. O órgão foi criado como parte de uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que encontrou diversas falhas da Prefeitura na elaboração e lançamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) em 2015, durante a gestão da ex-prefeita Rosinha Garotinho (Patri).

Entre as irregularidades encontradas pelo TCE, de acordo com o relatório de 2015, está a não disponibilização correta da legislação envolvendo os dois impostos; além de irregularidades no lançamento do IPTU e no arbitramento do ITBI. Os fiscais também não encontraram os registros contábeis do lançamento do IPTU.

A partir desta situação, o conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren comunicou a ex-prefeita Rosinha para apresentar defesa ao “descumprimento injustificado” e determinou que a Prefeitura criasse um plano de ação com o objetivo de incrementar a arrecadação tributária e a resolução dos problemas encontrados.

Entre as determinações de Ghurren, está: “revisar todos os atos de reconhecimento de imunidade de ITBI sobre transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, expedidos desde o exercício de 2009”.

A partir disso, a Comissão criada pela secretaria de Fazenda tem 60 dias para “apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano ao erário”.

Irão compor o órgão o fiscal de rendas Dauro dos Santos Franco, e os assessores técnicos Cecílio Peixoto Gomes Neto e Fabiana Siqueira de Andrade.