A ex-governadora Rosinha Garotinho (Patri) foi condenada por participar de um esquema que desviou R$ 234,4 milhões da secretaria estadual de Saúde, entre novembro de 2005 e abril de 2007. Agora, a ex-prefeita de Campos acumula mais uma condenação à inelegibilidade por oito anos, além de imposições como pagamento de R$ 234 milhões de ressarcimento ao erário, de multa civil de R$ 500 mil e de R$ 2 milhões de compensação por danos morais coletivos. Na mesma ação civil pública, o marido de Rosinha, Anthony Garotinho (PRP), foi condenado e se tornou inelegível, também por oito anos, em decisão confirmada em segunda instância em julho do ano passado. À época das irregularidades apontadas pelo Ministério Público, Garotinho era secretário de Governo do Estado comandado pela esposa.

A sentença é do dia 19 de dezembro, assinada pelo juiz Daniel Schiavoni Miller, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública. O magistrado aponta que Rosinha praticou atos como a dispensa indevida de licitação e a frustração da licitude de concurso público, em desrespeito à lei de improbidade administrativa. A condenação ocorre pela contratação ilícita da Fundação Pró-Cefet para a gestão do projeto ‘Saúde em Movimento’, que custou R$ 234 milhões aos cofres públicos. Segundo a Justiça, o contrato só foi possível porque, enquanto secretário, Garotinho intercedeu para que fosse rompido um contrato então em vigor com a Fundação Escola de Serviço Público (Fesp), que administrava o projeto, abrindo caminho para o acordo fraudulento com a Pró-Cefet.

O processo começou em 2008, após investigação do Ministério Público e envolveu a famosa greve de fome de Garotinho em 2006. A promotoria sustenta que empresas que fizeram doações a Garotinho em 2005 e 2006, quando ele era pré-candidato pelo PMDB a presidente da República, eram de fachada e recebiam dinheiro que seria desviado da área da Saúde no governo Rosinha. Para o juiz, “não resta dúvida de que a ilegalidade qualificada dos atos imputados à ré restou comprovada, a partir da manutenção do regime de ‘quarteirização’ de mão de obra para a prestação de serviços vinculados à atividade fim, com dispensa de licitação, e a intermediação injustificada de ONGs e pequenas ONGs sem qualificação técnica e que nenhum serviço efetivo prestaram, senão a cobrança de comissão de administração, que posteriormente iria alimentar a pré-candidatura de Anthony Garotinho”.

Em nota, Rosinha afirma “que a decisão é absurda. Afinal, foi ela quem determinou, quando ainda era governadora, a suspensão do programa, que estava em curso. Além do mais, os valores citados são ridículos, já que R$ 236 milhões fazem parte do orçamento previsto para o projeto, montante que sequer foi realizado. (...) Portanto, a ação é descabida. Vamos recorrer e vencer”.

Sem mandato desde 31 de dezembro de 2016, quando deixou a Prefeitura de Campos, Rosinha Garotinho já manifestou o desejo de voltar a disputar o cargo no município. Contudo, vem acumulando condenações à inelegibilidade, algumas até confirmadas em segunda instância.

Em julho do ano passado, em um discurso em frente à residência do casal, na Lapa, Rosinha afirmou que queria ser prefeita de novo. No último sábado, Garotinho reforçou que seu grupo político terá a esposa dele como candidata em 2020. No entanto, a situação jurídica da ex-governadora não é das mais fáceis.

As contas do último ano da gestão Rosinha em Campos receberam parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela reprovação e a decisão foi confirmada na Câmara no ano passado. Rosinha também teve a condenação mantida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) no “escandaloso esquema” de troca de votos por Cheque Cidadão na última eleição municipal.

A esposa de Garotinho possui, ainda, outra condenação, mas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio por improbidade administrativa em 2004, quando era governadora, por abuso dos meios de comunicação. Agora, ainda em primeira instância, soma mais esta sanção de inelegibilidade por conta de um esquema que desviou R$ 234,4 milhões da secretaria estadual de Saúde.