O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, nesta quinta-feira, parecer prévio favorável à aprovação das contas de 2017 de São Francisco de Itabapoana. Outros quatro municípios também tiveram parecer favorável. Os processos, que foram relatados pelos conselheiros Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento e pelo conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren, agora serão enviados para as câmaras municipais locais para que sejam apreciados pelos vereadores.
No caso de São Francisco de Itabapoana, cujos números são de responsabilidade da prefeita Francimara Barbosa Lemos (PSB), foi destacado que, apesar do cumprimento dos investimentos mínimos em educação (28,89%) e saúde (23,20%), a gestora gastou com pessoal 59,34% de sua Receita Corrente Líquida (RCL), ficando acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tendo quatro quadrimestres para retomar aos valores estipulados pela lei. Esta foi uma das 15 ressalvas apresentadas no voto, que também citou a elaboração do orçamento acima da capacidade real de arrecadação demonstrada pelo município; a inscrição de R$ 3.539.134,15 em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa; e o déficit financeiro de R$ 3.539.134,15.
O prefeito de Angra dos Reis, Fernando Jordão, cumpriu os investimentos obrigatórios em educação (26,58% de impostos e transferências, sendo 25% o mínimo) e saúde (36,03%, acimas do piso de 15%) e seu gasto com pessoal (46,78%) não chegou perto do teto de 54% da RCL estipulado pela LRF. A conselheira Marianna Montebello Willeman, no entanto, apresentou 20 ressalvas em seu voto.
No caso de São José de Ubá, o prefeito Marcionilio Botelho Moreira investiu 29,96% dos impostos e transferências em educação, 28,60% em saúde e manteve o gasto com pessoal em 46,41% da RCL. No entanto, foram apresentadas 13 ressalvas no voto apresentado por Rodrigo, que destacou que o cadastro do Conselho do Fundeb apresenta-se irregular junto ao Ministério da Educação (MEC) e que o município possui um sistema de tributação deficiente, prejudicando a efetiva arrecadação dos tributos.
Em Trajano de Moraes também foram realizados os investimentos obrigatórios em saúde (20,52%) e educação (32,83%). O prefeito Rodrigo Freire Viana ainda manteve o gasto com pessoal em 51,26% da RCL, dentro do que determina a LRF. Mas o voto apresentou 17 ressalvas, como déficit de R$ 760.393,73 no Regime Próprio de Previdência Social e o não cumprimento integral da legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública.
As contas de governo de Cambuci foram relatadas pelo conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Ele destacou que o prefeito Agnaldo Vieira Mello investiu 31,16% dos impostos e transferências em educação, 24,24% em saúde e gastou 51,74% de sua RCL com pessoal, ficando dentro do limite de 54% determinado pela LRF. Foram apresentadas, no entanto, 16 ressalvas. (A.N.)
