O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos, obteve na Justiça sentença que condena o município de Campos e o Estado a implementarem, no prazo de um ano, um Centro Especializado de Atendimento à Mulher (Ceam) na cidade. Em nota, a Prefeitura de Campos garantiu que vem oferecendo assistência jurídica às mulheres vítimas de violência doméstica no município.
Segundo o MPRJ, a sentença ocorre em decorrência de Ação Civil Pública ajuizada com base em inquérito civil que apurou a omissão dos réus no tocante à política pública de proteção e apoio às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, sobretudo em razão da ausência de equipamentos voltados especificamente para essa finalidade. Na sentença, o Juízo da 1ª Vara Cível de Campos destaca que o cenário “não é de completo abandono, mas também não é de plena assistência”. O MPRJ ressaltou que a diretriz nacional preconiza que o atendimento inicial seja feito em equipamento especializado, o Ceam.
De acordo com a Prefeitura de Campos através de um trabalho conjunto, a Prefeitura vem oferecendo assistência jurídica às mulheres vítimas de violência doméstica no município. Casos que chegam aos Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), ligado à secretaria de Desenvolvimento Humano e Social, são encaminhados à superintendência de Justiça e Assistência Judiciária, que também recebe encaminhamentos da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam). O atendimento jurídico é feito pela superintendência a qualquer cidadão que procurar a sede do órgão ou um de seus núcleos.
– Importante ressaltar que, apesar de não termos o Ceam, no momento, não há qualquer tipo de prejuízo para as mulheres que buscam este tipo de atendimento porque temos uma rede de proteção, que inclui o Creas, a Deam e a Casa Benta Pereira, além dessa parceria que temos com a superintendência de Justiça e Assistência Judiciária, que oferece todo suporte jurídico – informa a secretária de Desenvolvimento Humano e Social, Sana Gimenes.
O jornal Folha da Manhã fez contato com a secretaria de Estado de Direitos Humanos Políticas para Mulheres e Idosos, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno. (V.A.) (A.N.)
