O governador em exercício Francisco Dornelles (PP) sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, que foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira. A Lei 8.271/18 estima receita líquida de R$ 72.371.273.586,00 e fixa a despesa total no valor de R$ 80.373.868.770,00. Há um déficit de R$ 8 bilhões. De acordo com a lei, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf), a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Uezo), no exercício da autonomia administrativa, financeira e pedagógica, poderão remanejar e executar até o limite de 75% da dotação orçamentária para cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais.

O documento segue os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme demonstrado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quando da fixação das metas e dos riscos fiscais para o exercício de 2019. De acordo com o governo, também foram observadas as diretrizes propostas no Plano de Recuperação Fiscal.

A LOA 2019 garante o cumprimento dos índices constitucionais. Estão garantidos também os recursos destinados às transferências aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O Poder Executivo também fica autorizado, de acordo com a LOA 2019, a realizar operações de crédito no país e no exterior até o limite de R$ 4.370.413.472, desde que observadas as regras impostas no Regime de Recuperação Fiscal. (S.M.) (A.N.)