A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a liberdade concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski a réus condenados em segunda instância na Operação Chequinho. A medida de Lewandowski, concedida em 29 de novembro, beneficiou os vereadores Ozéias Azeredo Martins e Miguel Ribeiro Machado; a ex-secretária municipal de Desenvolvimento Humano e Social Ana Alice Ribeiro Lopes Alvarenga; e a ex-coordenadora do Cheque Cidadão, Gisele Koch. No dia seguinte, ele deferiu liminar para mais três condenados na Chequinho.
Os quatro réus foram condenados a cinco anos e quatro meses de reclusão por associação criminosa e corrupção eleitoral e tiveram a condenação confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Porém, a sentença não será cumprida, por força do HC concedido pelo ministro. Lewandowski deferiu pedido para que eles fiquem em liberdade até que o STF faça o julgamento final das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43/DF e 44/DF ou o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Segundo a procuradora, o HC “contamina o exercício jurisdicional dos demais órgãos do Poder Judiciário”, além de ter sido tomada sem consulta prévia do Ministério Público Federal.
Dodge acrescenta: “Ocorre que essa decisão judicial, por via oblíqua, acolheu o pedido dos impetrantes sem, todavia, ouvir-se previamente o Ministério Público Federal, apesar do seu nítido interesse no caso e da sua relevância social”, relata Raquel. “Na prática, o MPF foi surpreendido pela decisão, sem que tivesse tido qualquer oportunidade de defender sua posição, com violação do devido processo legal”.
Ela questiona, ainda, os argumentos e afirma que a decisão de Lewandowski atinge a “unidade e previsibilidade do sistema jurídico”, afetando a “confiança da população nas instituições”, pois o ministro não justificou o motivo de ir contra a jurisprudência do Supremo.
Além de Ozéias, Miguelito, Ana Alice e Gisele, Lewandowski, concedeu Habeas corpus impedindo prisão após condenação em segunda instância em favor dos vereadores afastados Kellinho, Thiago Virgílio e Linda Mara Silva, também condenados em Ação Penal do caso Chequinho a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto de cumprimento, além de 10 dias-multa. Nesta Ação Penal, também é réu Jorge Rangel, porém ele tinha outro advogado, mas o benefício foi estendido ao político durante o julgamento dos Embargos no TRE.
Mas, o primeiro a ter o benefício foi o ex-governador do Anthony Garotinho (PRP). Em outubro, Lewandowski concedeu liminar, impedindo que Garotinho seja preso até ter esgotadas todas as possibilidades de recurso ou depois que a Corte analise ações sobre prisão após condenação em segunda instância.
Embora condenado na Chequinho, a decisão foi em outra sentença - na decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que impôs ao político pena de 4 anos e 6 meses de prisão no regime semiaberto por formação de quadrilha armada. (S.M.) (A.N.)
