Nove meses após a conclusão dos trabalhos por parte da Câmara de Vereadores de Campos, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) das Rosas e da Lava Jato tiveram poucos efeitos, até agora, no âmbito das autoridades para as quais foram enviados os relatórios apresentados em 7 e 21 de março, respectivamente. Questionado pela Folha da Manhã, o Ministério Público Estadual (MP) informou que estava apurando, mas não enviou resposta até o fechamento desta edição, assim como a Polícia Federal (PF). Já o Tribunal de Contas do Estado (TCE) informou que o processo foi recebido pelo Corpo Instrutivo e submetido ao sistema de análise de riscos do TCE – que, baseado em critérios técnicos, define o que deve ser alvo de auditorias. “Os contratos não entraram na lista de prioridades de 2018 porque já passaram por um processo de investigação pela CPI, o que é levado em consideração pelo Tribunal”, disse, ainda. Enquanto isso, uma nova CPI, a do Fundecam, se desenha no Legislativo e existe a previsão de que seja instaurada ainda este ano.

No decorrer de 2017, duas CPIs foram instauradas na Câmara de Campos. Uma era a da Lava Jato, que investigou contrato da Odebrecht com a Prefeitura de Campos durante o governo Rosinha. O contrato para a construção do “Morar Feliz” foi o maior já realizado em Campos — cerca de R$ 1 bilhão já com aditivos.

O relatório da CPI, iniciada em junho de 2017, apontou diversos indícios de crimes, como associação criminosa, fraude em licitação, corrupção passiva, caixa dois eleitoral e lavagem de dinheiro. O relatório também sugeriu o indiciamento do casal Garotinho por corrupção passiva, caixa dois eleitoral, improbidade administrativa, entre outros. Tanto nesta, quanto na das Rosas, o casal afirmou tratar-se de perseguição política.

O presidente da CPI da Lava Jato, o vereador Genásio (PSC), esclarece que continua acompanhando o andamento das investigações e, até o momento, os órgãos que receberam a documentação não se posicionaram oficialmente sobre a investigação.

— A investigação da CPI da Lava Jato apontou fortes indícios de crimes cometidos contra a administração pública municipal. Todos os integrantes da CPI cumpriram fielmente seu dever de apurar os fatos e apontar os indícios de crimes e os responsáveis por tais ações delituosas. Acreditamos que a justiça também cumprirá o seu papel, pois o relatório final foi extremamente minucioso nas suas conclusões — disse Genásio.

Treze dias depois da CPI da Odebrecht, foi a vez da Comissão Parlamentar de Inquérito das Rosas apresentar seu relatório. A investigação dizia respeito ao contrato da empresa Emec Obras e Serviços Ltda com a Prefeitura de Campos na gestão de Rosinha Garotinho, entre 2011 e 2016, no valor total de R$ 76.150.706,73, para manutenção civil e paisagística de canteiros, parques, praças, jardins e afins.

Nas mais de sete mil folhas do relatório está sugerida a investigação da ex-prefeita Rosinha por formação de quadrilha, concurso de pessoas, crime contra o procedimento licitatório, fraude em licitação e improbidade administrativa.

Presidente da CPI, o vereador Fred Machado (PPS) afirmou: “A CPI das Rosas foi instaurada com objetivo de investigar indícios de fraude na contratação da empresa de paisagismo Emec por parte da Prefeitura durante o governo Rosinha Garotinho. O relatório final da comissão concluiu que há indícios de irregularidades, com indicação de envolvimento de agentes públicos. A investigação reuniu mais de sete mil folhas documentadas. Por isso, nós acreditamos que teremos respostas em breve dos órgãos competentes”.

Já o relator Cláudio Andrade (DC) destaca que a CPI cumpriu todos os prazos legais e também trabalhou seu fechamento pautado em documentos, oitiva de pessoas e análise de documentos: “Quanto ao MP, conforme protocolos de recebimento, não só o MP, mas os demais órgãos judiciários receberam as cópias dentro dos prazos previstos”.

Proposta pelo vereador Jorginho Virgílio (PRP), a abertura da CPI do Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam) ganhou apoio e a assinatura de outros 16 dos 25 vereadores. De acordo com Jorginho, a expectativa é que o requerimento pedindo a instauração do procedimento seja votado em uma das duas sessões da Câmara desta semana.

Sendo aprovado, é possível que, na mesma ocasião, sejam escolhidos os membros da Comissão. A CPI vai apurar um possível rombo de mais de R$ 400 milhões desde a criação do fundo, em 2001, passando pelos governos Arnaldo Vianna, Alexandre Mocaiber e Rosinha Garotinho.

Por ter sido Jorginho quem propôs a CPI, ele ficará com a presidência. Já a escolha do relator e dos outros três integrantes será de acordo com os partidos de maiores bancadas na Câmara, ou seja, as siglas com mais vereadores terão representantes. A proposta do vereador é que abertura da CPI ocorra ainda este ano, antes do recesso parlamentar, previsto para dia 15 deste mês. A ideia é de que mesmo durante o período sem sessões, que vai até 15 de fevereiro, os trabalhos da CPI sigam na Câmara.

De acordo com o vereador, todos os passos estão sendo dados para a CPI. “Conseguimos quase o dobro das assinaturas necessárias, então não vejo dificuldade em aprovar o requerimento. O advogado William Machado, que atuará diretamente na CPI, está agilizando todos os procedimentos para levar logo a discussão a plenário. Após a conclusão do nosso trabalho, enviados ao Ministério Público, Justiça e outros órgãos de controle”, ressaltou o vereador.

Dos 91 contratos do Fundecam Estruturante, 49,4% estão em inadimplência, sendo 38 na dívida ativa e sete em renegociação. São casos desde empresas que pegaram o dinheiro dos royalties e nunca abriram, até aquelas que conseguiram o empréstimo uma vez, não pagaram todas as parcelas, e depois pegaram mais dinheiro.