O novo Código Tributário de São João da Barra foi publicado no diário oficial desta sexta-feira (21). Um dos autores do projeto, o advogado tributarista Carlos Alexandre Azevedo diz que novas regras foram incorporadas para inibir a chamada “guerra fiscal” com outros municípios e evitar simulação de contratos para não recolhimento de tributos devidos. O código também tem novidades na área ambiental.

— O código de 2007 foi considerado bom, moderno, mas de acordo com a realidade de 2006. Houve alteração na legislação nacional e mudanças no município, então foi preciso fazer uma adaptação, um novo código — relata o tributarista.

Entre as novidades, está a possibilidade de parcelamento em três vezes do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Secretário de Fazenda, Allan Barcellos conta que o objetivo é facilitar o pagamento dos tributos.

— Algumas multas que estavam previstas em caso de não pagamento foram reduzidas. Também adaptamos, por exemplo, a taxa de publicidade, para que o pagamento fosse mais viável. Assim evitamos a sonegação - defende o secretário.

Ambiental - O novo Código Tributário prevê, ainda, benefício para quem praticar as medidas socioambientais estabelecidas na lei do IPTU Verde. O dono de imóvel que, por exemplo, tiver sistema de reuso de água, aquecimento solar e arborização, poderá requerer descontos de 1 a 12%. A concessão deste benefício ainda deve ser regulamentada em ato da prefeitura.

Também foi criada a taxa de fiscalização de transporte de resíduos sólidos. “Com essa tributação, o município vai ter maior capacidade de fiscalização e maior controle ambiental de quem realiza este serviço”, afirmou Carlos Alexandre.

Outra novidade é a isenção do IPTU para imóveis de pessoas portadoras de doenças graves e isenção para famílias que tenham um único imóvel, avaliado em até R$ 77 mil reais.