A Câmara Municipal de São João da Barra realizou duas sessões nesta quarta-feira (19). Na primeira, foi aprovado o projeto de lei nº 072/2018, que dispõe sobre o novo Código Tributário. O texto recebeu uma emenda aditiva e modificativa, relacionada ao item que trata do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direito (ITBI). Na proposta original, a alíquota passaria de 2% para 2,5% em todas as operações. Com a emenda, a alíquota será de 2% nas transmissões cuja base de cálculo seja de até 3.890,00 Ufisans (hoje em torno de R$ 300 mil) e de 2,5% nas demais transmissões.

O novo código (que teve sua base mantida) visa adequar a legislação tributária às novas disposições constitucionais e legais vigentes bem como aos atuais entendimentos jurisprudenciais. O presidente da Câmara, Aluizio Siqueira (PP), destaca que o código traz muitos pontos positivos, como a isenção do IPTU para imóveis pertencentes a pessoas portadoras de doenças graves, isenção para quem praticar as medidas socioambientais estabelecidas na lei (IPTU Verde), isenção para famílias que tenham um único imóvel, avaliado em até R$ 77 mil reais – antes, o valor era de até R$ 9 mil. “Profissionais liberais antes pagavam 24 Ufisans de alvará, e agora esse percentual foi reduzido para 10 Ufisans”, acrescenta Aluizio.

LOA – Na segunda sessão do dia, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 063/2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019, cujo montante estimado é de R$ 402.153.188,90. A LOA é uma proposição da administração pública municipal e tem como meta, estimar a receita e fixar as despesas para o ano seguinte. A matéria recebeu 12 emendas modificativas – sendo todas de autoria dos nove parlamentares.

São elas: asfaltamento da estrada que liga a Ponte do Rio Doce até Quixaba; asfaltamento da rua Maria Clarinda e rua Manoel Francisco de Almeida, no Açu; construção de uma praça no Açu; máquinas para apoio à agricultura familiar; linhas, redes e acessórios de pesca para os pescadores do município; construção de caixa d’água em Campo de Areia para oferecer agua potável; aquisição de mamógrafo; construção de creche em Chapéu do Sol; aquisição e instalação de paradas de coletivos e placas de sinalização para orientar quem chega à orla marítima do Açu; construção de uma cobertura na frente da unidade do Estratégia Saúde da Família (ESF) no Açu; limpeza de canais de macro e microdrenagem e, por fim, calçamento de trecho da Rua Bougainville com Rua Dois Irmãos em Chapéu do Sol.

Aluizio Siqueira informou que a Câmara recebeu várias sugestões de emendas da sociedade civil organizada. “Algumas dessas emendas já constavam no texto original e, aquelas que não constavam, foram encampadas pelos vereadores e aprovadas aqui hoje”, explicou. (A.N.)