Audiência pública na Câmara Municipal de São João da Barra debateu, nesta segunda-feira, o projeto do novo Código Tributário do município. O texto foi apresentado pelo secretário de Fazenda, Alan Barcelos, e pelo professor de Direito Tributário, Carlos Alexandre de Azevedo Campos, que elaborou o código em vigor, de 1997.
Carlos Alexandre disse que a base foi mantida, mas foi necessário modernizar e adaptar a legislação à atual realidade econômica de SJB e às novas disposições constitucionais e legais vigentes. Uma novidade foi a incorporação do Código de Defesa do Contribuinte ao texto, destacando direitos e garantias do contribuinte ante a administração pública. “Poucos países têm um código desses e não tenho conhecimento de município que tenha isso”, falou.
IPTU - Tributos básicos foram mantidos. Novidade é o IPTU Verde, com redução de até 50% para quem praticar medidas socioambientais estabelecidas no código, como telhado verde, sistema de captação de água da chuva, captação de energia solar, entre outras. Outra mudança diz respeito à isenção do IPTU para imóveis de pessoas portadoras de doenças graves (AIDS, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, esclerose múltipla, câncer, hanseníase, etc.) ou que possuam como dependente legal pessoa portadora.
ISS – Não houve aumento de alíquota do ISS. O secretário de Fazenda até destacou que houve uma redução na alíquota para os profissionais liberais de nível superior, para 10 unidades da Ufisan. Já o professor Carlos Alexandre contou que, no novo texto, também foi criado um dispositivo para ajudar na saúde financeira do município, combatendo a famosa “guerra fiscal do ISS”, hoje travada entre estados e municípios.
ITBI – Sobre esse imposto haverá um aumento de meio porcento, passando de 2% para 2,5%, mas em compensação, o contribuinte poderá quitá-lo em até três vezes. Antes, era pago somente à vista. SJB é o município que tem o menor ITBI da região, estando abaixo da média, e isso pode ser visto por alguns órgãos como renúncia de receita, conforme explicou o professor.
– Trata-se de um código mais moderno, justo, com redução de tributos populares, com criação de mecanismos de incentivo à preservação do meio ambiente e mecanismo de controle e fiscalização de hábitos abusivos pelas empresas – disse Carlos Alexandre.
Na audiência, vereadores e munícipes fizeram perguntas, tiraram dúvidas e apresentaram sugestões. O projeto de lei do novo código será lido na sessão desta terça-feira e encaminhado às comissões de Justiça e Redação, e Finanças e Orçamento. Depois, voltará ao plenário para a sua apreciação e votação final. (A.N.)
