Por 17 votos a 5, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro derrubou, na tarde desta segunda-feira (17), a emenda aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) que impedia a venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). A decisão foi comemorada pelo Governo do Estado, que tem na venda da Cedae a garantia para manutenção do Regime de Recuperação Fiscal com a União. De acordo com estimativas do Palácio Guanabara, o Rio poderia ser obrigado a pagar mais de R$ 27 bilhões à vista, caso deixasse o regime.

Procurador-geral do Estado, Rodrigo Zambão, que ingressou com a ação no TJ, diz que a principal consequência do julgamento é possibilitar a permanência do pagamento do funcionalismo público. “A ação da Procuradoria junto ao TJ permite que o Estado continue honrando os compromissos perante seus servidores e prestadores de serviço, garantindo dias mais tranquilos para a população. O Regime de Recuperação Fiscal, infelizmente, ainda é o que permite ao Estado efetuar os pagamentos sem atraso.