O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um recurso da Promotoria de Tutela Coletiva de Itaperuna que alegava nepotismo na nomeação de Camila Andrade Pires, que é esposa do prefeito Dr. Marcus Vinícius (PR), para o cargo de secretária municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.

Na reclamação ao STF, o MP alegava que pela súmula 13 do Supremo a contratação de parentes da autoridade nomeante até terceiro grau para cargos em comissão ou função de confiança viola a Constituição. A promotoria apontava dano à administração pública e informou que a medida só foi tomada depois que foram expedidas duas recomendações ao prefeito para que exonerasse a esposa, mas não foram atendidas.

Por outro lado, a Prefeitura se defendeu e sustentou que “a aplicação da súmula 13 afasta o nepotismo no caso de nomeação para agentes políticos, conforme a recente decisão da 2° Turma do Supremo Tribunal Federal, de setembro de 2018, onde relata que ‘a nomeação de parentes próximos de chefes do Poder Executivo para cargos públicos de natureza política não se configura nepotismo’”.

No entanto, na decisão, Barroso rejeitou a tese defendida pelo Ministério Público. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem majoritariamente afastado a aplicação da súmula vinculante 13 aos cargos de natureza política, conceito no qual se incluem os secretários municipais ou estaduais”, disse o ministro, que completou:

— Registro que as hipóteses de nepotismo cruzado, fraude à lei ou inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica ou idoneidade moral do nomeado, vem sendo ressalvadas da aplicação desse entendimento pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No entanto, no caso concreto, não há demonstração inequívoca da configuração de nenhuma dessas hipóteses — relatou.