O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de 2017 da cidade de Miracema, no Noroeste Fluminense. Segundo voto da conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, aprovado por unanimidade, o gestor responsável, o prefeito Clovis Tostes de Barros, o Clovinho, investiu 27,32% das receitas de impostos e transferências em Educação e 30,49% em Saúde, acima dos mínimos de, respectivamente, 25% e 15%. O processo será enviado à Câmara Municipal local, responsável pelo julgamento definitivo das contas.

A relatora do processo, no entanto, apontou 25 ressalvas e determinações, além da recomendação “para a necessidade do uso consciente e responsável dos recursos dos royalties, priorizando ações voltadas para o desenvolvimento sustentável da economia local”. Entre as ressalvas está o não atingimento do equilíbrio financeiro no exercício, sendo apurado um déficit de R$ 25.329.051,89; a inscrição de R$ 2.104.619,75 em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa; e o repasse parcial da contribuição previdenciária patronal e dos servidores.

Andrea ainda chamou atenção para os gastos com pessoal, que fecharam o ano acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54% da Receita Corrente Líquida. Desta forma, o gestor fica obrigado a reduzir o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, conforme determina a regra federal.

De acordo com o voto da relatora, a Prefeitura de Miracema também não cumpriu integralmente às obrigatoriedades estabelecidas na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública. No entanto, o TCE determinou o cumprimento das regras de transparência determinadas pela legislação federal. (A.N.)