O Congresso Nacional que está aí é um dos piores da história do Brasil — talvez o pior — e nos últimos quatro anos o que revelou a Operação Lava Jato sobre o envolvimento de parlamentares em esquemas de propina e toda sorte de corrupção é algo espantoso.

Se o que saiu do pântano do Mensalão, em 2005, trouxe perplexidade, em passado mais recente, com a Lava Jato, o turbilhão de sujeira ultrapassou todos os limites.

O empresário Joesley Batista — novamente preso na 6ª-feira passada (09) por mentir e omitir pontos da delação, caracterizando obstrução de justiça — revelou em 2017 ter pago propina a mais de 1.800 políticos, a maioria deputados.

Logo, não há como negar que, exceções à parte (afinal, fatia considerável de deputados e senadores é decente e honesta), a Câmara e Senado foram feitos reféns por uma quadrilha de criminosos e se tornaram vergonha do Brasil.

Estrago — Afora os escândalos de corrupção, o Congresso vai além e prejudica o Brasil com ações de descarado desserviço.

Ainda agora, ao apagar das luzes e de forma sorrateira, o Senado aprovou reajuste de salário para os ministros do Supremo Tribunal Federal, cujo efeito cascata terá impacto bilionário sobre o Orçamento do governo federal e novos governadores.

Caso seja sancionado pelo presidente Temer, o aumento afetará não só outras instâncias do Judiciário, mas todo o funcionalismo público em diferentes esferas, prevendo-se um rombo nas contas públicas entre R$ 4 e 6 bilhões. Em resumo, uma bomba que pode inviabilizar o já cambaleante ajuste fiscal e jogar o Brasil numa crise ainda pior.

Visto sob os mais diferentes ângulos que se queira analisar, resta claro que o aumento no salário dos ministros do Supremo é tanto justo quanto merecido.

Trata-se da mais alta Corte do Brasil, cujas decisões de seus integrantes definem em parte os rumos do País, corrigem distorções, ajustam o que o passar dos anos tornou ineficaz... – enfim, respondem pelo debate e equacionamento de temas os mais relevantes e pertinentes aos interesses da população.

Ressalve-se, ninguém chega lá por acaso. O conhecimento que precisam acumular demanda anos e anos de estudos à exaustão e dedicação ao mundo jurídico. Não se ocupa cadeira no STF sem trilhar destacada carreira nesta ou naquela esfera do vasto horizonte onde a matéria prima é o Direito e o objetivo a vontade inafastável de dar a cada um o que é seu.

Logo, merecem o reajuste de R$ 33 para R$ 39 mil. A questão reside no momento inoportuno e no dano colateral que o efeito cascata trará sobre o País, cujas contas estão no vermelho e irão exigir do novo governo luta ferrenha para vencer a gigantesca crise fiscal.

Tamanho do rombo — Estima-se que a despesa extra de no mínimo R$ 4 bilhões traga impacto nas contas da União de R$ 1,45 bilhão (R$ 717 milhões no Judiciário, R$ 258 no MP da União; R$ 250 no Executivo e R$ 220 no Legislativo. Aos estados caberá arcar com R$ 2,6 bilhões – rombo catastrófico para os que já se encontram mergulhados em dívidas, como é o caso do Rio.

Os últimos três presidentes do Senado foram José Sarney, Renan Calheiros e Eunício Oliveira. Por aí, já se explica muita coisa e dispensa-se comentários.

Demonstrando pouca compostura, Eunício declarou que não votou em Jair Bolsonaro nem no 1º, nem no 2º turno – observação desnecessária – e negou que o projeto tenha sido pautado de surpresa, “às escondidas”, advertindo não ter recebido nenhuma ligação do presidente-eleito ou de alguém ligado à transição.

“Ele [Bolsonaro] podia ter ligado e eu teria consultado se alguém tinha interesse de retirar a urgência da matéria” – disse, numa ‘confissão’ subconsciente de que uma pauta com tais consequências não é para ser apresentada em final de legislatura.

Derrotado nas eleições de outubro e investigado por corrupção em inquérito aberto pelo ministro Edson Fachin, Eunício faz parte do grupo de senadores que os eleitores disseram não nas eleições.

Não por acaso, 3 em cada 4 senadores que tentaram novo mandato perderam a eleição em 2018. Dos 54 que estavam no Legislativo desde 2010, 32 buscaram um novo mandato, mas só 8 conseguiram. Foram derrotados – além de Eunício –, Edson Lobão, Lindbergh Farias, Ricardo Ferraço, Flexa Ribeiro, Romero Jucá, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião e outros. (Aécio Neves e Gleisi Hoffmann, para garantir o foro, concorreram para a Câmara dos Deputados e foram eleitos. O ex-senador mineiro obteve apenas 106 mil votos e Gleysi foi a mais votada pelo estado do Paraná, com 212 mil).

O presidente-eleito Jair Bolsonaro lembrou que o Brasil está numa fase de “ou todo mundo tem ou ninguém tem. Não é momento para reajuste”. Lembrou que o Judiciário é “o mais bem aquinhoado entre os poderes” e vê com preocupação o rombo nas contas públicas.

Em agosto de 2018, durante visita à Unicamp, perguntado sobre o aumento para os juízes do STF, o então pré-candidato Ciro Gomes disse tratar-se de uma vergonha: “... Francamente, falta compostura na elite brasileira. Não é que o salário seja grande. Eu acho que juiz tem que receber salários decentes, os maiores possíveis... Eu estou falando agora é da ocasião” – concluiu.

Carmem Lúcia — A ex-presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, sempre se posicionou contra, advertindo que não estava convencida de que o aumento ‘era o melhor para o País’.

Na sessão administrativa de 9 de agosto, em que a Corte, por 7 a 4, decidiu incluir no orçamento de 2019 aumento de 16,38%, a ministra foi voto vencido e não escondeu sua frustração. “Ontem perdi. Provavelmente hoje perco de novo. Mas não queria estar ao lado dos vencedores”.