A Prefeitura apresentou nesta semana na Câmara de Vereadores a previsão orçamentária para 2019. O planejamento leva em consideração que aproximadamente R$ 2 bilhões entrarão nos cofres do município no ano que vem. Dentro deste valor, segundo a secretária de Transparência e Controle, Marcilene Daflon, estão incluídos os recursos para a retomada do Cartão Cooperação, programa de distribuição de renda para a população vulnerável, e que substitui o polêmico Cheque Cidadão. Segundo o Ministério Público, a inclusão de quase 20 mil pessoas sem nenhum critério socioeconômico no programa pouco antes da eleição de 2016 desencadeou a operação Chequinho, que chegou a prender o ex-governador Anthony Garotinho (PRP), condenado em primeira instância a 9 anos e 11 meses de prisão por troca de votos pelo benefício.

De acordo com Daflon, o orçamento para o ano que vem também prevê o aumento de 156% dos recursos destinados às reformas de hospitais e unidades pré-hospitalares, além do o aumento de 22% dos valores destinados ao fundo e Fundação da Infância e Juventude. A verba para o Centro de Segurança Alimentar e Nutricional, que substitui o Restaurante Popular, já anunciado pelo Prefeito Rafael Diniz (PPS), é outro ponto que foi contemplado no projeto.

— Desde o início da estruturação e análise do orçamento para 2019, procuramos ir ao encontro dos anseios da população que, através do orçamento participativo, pôde contribuir com a priorização das áreas de atuação do governo municipal, além de uma análise clara da viabilidade financeira de investimentos para o ano seguinte, buscando concretizar a aplicação destes recursos nas áreas, programas e projetos esperados pela população — disse o subsecretário da Transparência e Controle, Fernando Loureiro.

Durante audiência na Câmara de Vereadores, Marcilene Daflon também falou que outras áreas prioritárias terão mais recursos a partir do ano que vem, aumentando a capacidade do município para realizar obras.

— Para 2019, temos um orçamento previsto para a Saúde de R$ 704 milhões. Para Educação, a previsão é de R$ 404 milhões e, para o programa “Viva o Seu Bairro”, de infraestrutura dos bairros, previsão de R$ 40 milhões. Todos os valores representam um aumento significativo em relação aos orçamentos de anos anteriores nestes setores. Apresentamos também a receita por categoria econômica explanando todas as fontes de recursos que estão previstas para o ano que vem — destacou Marcilene.

A secretária apresentou, ainda, os recursos da Educação que serão cumpridos em 36,33% quando o mínimo constitucional é de 25%. E na área da Saúde com um orçamento previsto de 52.39% quando o mínimo é 15%.

O Cheque Cidadão esteve no centro de um dos maiores escândalos políticos da história de Campos. Durante o período eleitoral de 2016, o vereador Ozéias (PSDB) foi preso em flagrante com material de campanha irregular e uma lista com nomes, codinomes e a quantidade de beneficiários que 37 candidatos a vereador do grupo garotista tinha “direito” a incluir sem nenhum critério socioeconômico, segundo o MP. A ação desencadeou, após investigações, a operação Chequinho, que além dos postulantes à Câmara, denunciou eleitoralmente a ex-prefeita Rosinha, o então candidato à sua sucessão, Dr. Chicão, a ex-secretária de Desenvolvimento Social, Ana Alice Alvarenga, e a ex-coordenadora do programa, Gisele Koch.

Todos, com a exceção do candidato a vereador Wellington Levino, foram condenados à perda dos direitos políticos, incluindo 11 vereadores eleitos. As sentenças foram mantidas em segunda instância e eles foram afastados do cargo.

O MP também denunciou criminalmente vereadores eleitos e Anthony Garotinho, que na época ocupava o cargo de secretário de Governo. Ele foi condenado em primeira instância a 9 anos e 11 meses de cadeia e chegou a ser levado para prisão domiciliar, mas a defesa conseguiu reverter a decisão nas instâncias superiores.

O primeiro ano do governo do prefeito Rafael Diniz, em 2017, foi marcado pelas polêmicas suspensões dos programas sociais, marcas registradas da sua antecessora, a ex-prefeita Rosinha Garotinho (Patri), como o Restaurante Popular, a passagem a R$ 1 e o Cheque Cidadão. A justificativa foi a falta de critérios e a situação financeira delicada do município, que ainda herdou a dívida da “venda do futuro”, a antecipação do dinheiro dos royalties do petróleo por Rosinha.

As medidas impopulares renderam críticas, porém, o prefeito disse à época que a intenção seria retomar os programas, mas com critérios diferentes para não causar prejuízos ao município. A Prefeitura realizou auditorias internas em áreas como PreviCampos, Morar Feliz, Cheque Cidadão, passagem a R$ 1, contratações diretas, locações de imóveis e folha de pagamento, além do levantamento das dívidas.

De acordo com o então secretário da Transparência e Controle, Felipe Quintanilha, foram descobertas diversas irregularidades. No Cheque Cidadão, por exemplo, o número de beneficiários saltou de 11 mil para 30.400 mil antes da eleição de 2016. “Esse absurdo aumento não seguiu nenhum planejamento. Com isso, o Cheque Cidadão, que tinha uma despesa de R$ 27 milhões, encerrou 2016 com despesa de R$ 47 milhões. Quase que duplicou. Sem contar com a fragilidade na fiscalização”, disse Quintanilha.