A Câmara de Vereadores de Campos poderá contingenciar 30% referentes ao valor mensal das remunerações brutas dos cargos em comissão e função gratificada. Projeto de Resolução número 0189/2018, que trata do assunto, iniciou, nesta terça-feira, a tramitação. O projeto que trata do contingenciamento é de autoria da Mesa Executiva da Casa. De acordo com o presidente Marcão Gomes (PR), a decisão ocorre em função da queda de receita.

Também iniciaram tramitação o Projeto de Lei número 0187/2018, que dá nova redação a Lei número 5.450 de 07 de junho de 1993, e o Projeto de Lei número 0188/2018, que cria a “Ordem do mérito doutor Rubens Pessanha Alves Gomes”. Pelos projetos, a Ordem do Mérito Albert Sabin passaria a homenagear apenas os médicos e o Doutor Rubens Pessanha homenageará dois cirurgiões-dentistas por ano. Além disso, foram aprovados dois projetos em segundo turno de discussão e seis em redação final e, ainda, 31 processos de Indicações Simples e 12 processos de Requerimentos.

Em segundo turno de discussão, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei 0182/2018, encaminhado pelo gabinete do prefeito, que revoga a Lei Municipal 8.714/2016 e restaura a redação original da Lei Municipal número 8.299/2011, que institui o regime jurídico único do servidor público do Município.

O Projeto de Lei número 0181/2018, de Silvinho Martins (PRP), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, lanchonetes e similares usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável ou similares. (S.M.) (A.N.)