Entra em vigor nesta quinta-feira a Lei de Refinanciamento (Refis) das dívidas sobre o ICMS do governo do Estado. Essa será uma das possibilidades do governo começar a ter uma previsão quanto ao pagamento do 13º salário de 2018. A indicação foi passada pelo secretário de Fazenda e Planejamento, Luiz Cláudio Lourenço Gomes, após a apresentação das regras para o recenseamento dos servidores estaduais.

Integrantes do governo já informaram que o melhor dos cenários aponta para a quitação em parcela única antes do Natal. Para isso, o Estado conta com o aumento da arrecadação vinda de royalties do petróleo, além da receita prevista pelo Refis. O cálculo atual indica a necessidade de uma receita extra de, no mínimo, R$ 1 bilhão para bancar o 13º salário.

Hoje, o governo do Rio não possui dívidas quanto ao pagamento dos vencimentos dos servidores. Nos últimos três anos, o depósito do 13º foi feito com atrasos. A maior demora foi registrada na quitação do abono de 2016, que foi fechado somente em abril de 2018.

Regras — O governo do Rio não irá implementar o refinanciamento sobre o IPVA estadual para pessoas físicas, conforma prevê a Lei que abriu o refinanciamento de dívidas sobre impostos estadual (Refis). O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal indicou que a possibilidade não se “enquadra nas ressalvas” previstas na lei que regula o regime e está vedada durante o período de exceção fiscal. Diante da posição, a secretaria de Fazenda e Planejamento não irá regular a medida.

No início de setembro, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou a lei do Refis para o ICMS e o IPVA. No fim do mês passado, o governador Luiz Fernando Pezão sancionou a lei e concordou com a abertura do Refis para o IPVA. A regra previa que todos os débitos não inscritos na Dívida Ativa até 30 de junho estariam abertos para parcelamento em até 10 parcelas, sem a incidência de multas e juros. (A.N.)