O projeto de lei que estabelece o fim da aplicação do Regime Adicional de Serviço (RAS) de forma compulsória por parte das polícias militar e civil foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A legislação seguirá para avaliação do governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a lei.

O projeto prevê que a adesão ao RAS terá de acontecer de forma voluntária. Somente em caso de calamidade pública e durante a realização de grandes eventos a aplicação poderá ser compulsória. A lei também prevê a anistia dos servidores que não compareceram aos plantões determinados pelas corporações.

Convocação — A Polícia Militar do Estado do Rio (PMERJ) promete concluir, enfim, o procedimento de posse dos 1.373 concursados que tiveram suas convocações homologadas, no início de julho, pelo governador. A Secretaria de Segurança Pública informou que a corporação irá chamar, a partir da segunda quinzena de novembro, os 573 nomes que aguardam a abertura de turma para o Curso de Formação de Soldados (CFSd).

Até o início de outubro, 800 novos agentes tomaram posse e iniciaram suas formações. (A.N.)