O Congresso Nacional terá que se manifestar a respeito da legalidade da Medida Provisória (MP) que adia a parcela de reajuste a diversas carreiras do serviço público federal. A solicitação veio do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que quer saber se há impedimento legal sobre a edição de medidas provisórias semelhantes, na mesma sessão legislativa, sendo que a primeira foi rejeitada pelos parlamentares ou arquivada pelo fim do prazo de tramitação.

Em maio deste ano, o Congresso arquivou Medida Provisória editada pelo presidente Michel Temer, de novembro de 2017, que tentou adiar as parcelas remuneratórias previstas para 2018 e 2019. A medida foi alvo de ações de inconstitucionalidade. Após decisão de Lewandowski, a medida foi suspensa pelo Supremo. Como a discussão do tema foi encerrada somente em maio deste ano, há dúvidas sobre a legalidade da discussão na mesma “sessão legislativa”, como prevê a Constituição.

A determinação do STF integra o pedido feito por meio da ação de inconstitucionalidade da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP). (A.N.)