A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira, o texto principal do projeto de lei que parcela e oferece descontos para contribuintes que têm dívidas de ICMS e IPVA. Um acordo entre os líderes dos partidos encaminhou a aprovação.

O problema, porém, é que duas emendas foram destacadas e aguardam votação. Uma delas trata-se da privatização da Cedae, que poderá atrapalhar o Regime de Recuperação Fiscal acertado com a União. O programa prevê a liberação para privatização da empresa como forma de quitar a antecipação de crédito de R$ 2,9 bilhões, contratada no fim de 2017. A discussão deverá acontecer na próxima terça-feira. Somente com a conclusão das discussões é que o texto seguirá para a sanção do governador.

O parcelamento da dívida poderá ser feita em até 10x do IPVA e desconto no ICMS. A lei trata essencialmente da possibilidade de contribuintes quitarem dívidas com o Estado com descontos no pagamento de juros e multas. No caso do ICMS, as facilitadas chegam, no melhor dos cenários, a descontos de 50% sobre os juros de mora e de 85% sobre as multas em relação às pendências contraídas até 30 de junho deste ano. Uma boa oportunidade para quitar as dívidas. (A.N.)