A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu, na última quinta-feira (30), que a terceirização irrestrita é constitucional. Com a decisão, a terceirização de atividades centrais das empresas passa a ter aval da Justiça, após ser sancionada em lei, por Michel Temer, em 2017. Antes da sanção por Temer, as companhias só podiam terceirizar as chamadas atividades-meio, que não constituem seu foco principal. Agora vale para as atividades-fins. A terceirização ocorre quando uma empresa decide contratar outra para prestar determinado serviço, com objetivo de cortar custos de produção. Dessa forma, não há contratação direta dos empregados pelas empresas. A decisão foi aprovada pelas entidades representativas da classe patronal, mas não foi muito bem vista pela classe trabalhadora.

A aprovação foi por 7 votos a 4 e os ministros do STF mantiveram o entendimento do TST de que a empresa que terceirizar será responsabilizada em caso de não pagamento de direitos trabalhistas pela empresa fornecedora da mão-de-obra.

As entidades de classe estão satisfeitas com a decisão do Supremo. O presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), Joilson Barcelos, garante que a decisão vai gerar novos empregos. “Foi uma decisão muito bem tomada. Estamos vivendo uma crise muito grande com relação a empregabilidade e a possibilidade de contratar trabalhadores sem ter custos para a empresa vai gerar emprego na cidade”, disse.

A mesma opinião tem o presidente da Associação Comercial e Industrial de Campos (Acic), Leonardo Castro de Abreu. “A nossa CLT foi sempre foi muito protecionista, protegendo o empregado. Acreditamos que esta seja uma das alternativas dentre outras que possam surgir para a empregabilidade e, consequentemente, aumentar a receita, flexibilizando esta relação patrão e empregado, como acontece nos países desenvolvidos”, explicou o presidente da Acic.

Já a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), não se posicionou sobre o assunto.

Para o advogado especialista em direito trabalhista, Bruno Gallucci, a opção pela terceirização é um direito da empresa, que pode escolher qual a maneira mais conveniente de gerir seu negócio. “O que tem que ficar claro, é que os trabalhadores não estão “perdendo direitos”, ou seja, os direitos fundamentais se quer foram discutidos nessa pauta do STF. A bem da verdade, é que a terceirização é uma solução para economia aplicada em diversas potências mundiais. Independente do trabalhador ser terceirizado ou possuir vínculo direto com o tomador, a legislação trabalhista deve ser observada e em caso de descumprimento por parte do empregador, o empregado pode socorrer-se da via judiciária”, disse ele.

A terceirização ocorre quando uma empresa decide contratar outra para prestar determinado serviço e isso, aumenta a perspectiva de novos empregos, segundo os empresários de Campos.

O empresário do setor Atacadista, Roberto Viana, acredita que essa medida do governo federal é mais uma alternativa visando a geração de empregos. Ele relata que os direitos trabalhistas serão respeitados e que não haverá desemprego. “O trabalhador continuará tendo seus direitos garantidos por uma empresa que é regida pelo “Simples”, que tem os encargos tributários menores do que as empresas em regime em Lucro Presumível. O Brasil precisa crescer e a terceirização pode ser uma alternativa” conclui o empresário.

Para o também empresário do Choices Sistemas de Informática, Mauricio Vicente Cabral, um dos benefícios da terceirização vem em face da revolução tecnológica. “Hoje, milhões de pessoas se intercomunicam pela internet. Vivemos sob uma nova ideologia, uma nova gramática e quem não acompanhar essa evolução tem grandes chances de ser eliminado do mercado. Acredito, que essa constitucionalidade venha ser favorável para os dois lados, patrão e empregado”, destacou.

A decisão do STF pode ter agradado a classe patronal, mas a classe trabalhadora vê a decisão com muito cuidado. Eles temem perderem os direitos trabalhistas conquistados.

Antônio Carlos Pereira trabalha no comércio há 20 anos e acredita que a terceirização pode fazer com que os patrões queiram demitir quem tem carteira assinada e transformar em contrato.

— Não gostaria de perder os meus direitos como FGTS, férias e outros se meu patrão transformar tudo em terceirizados. Esse assunto precisa ser mais bem esclarecido — disse ele.

Já Pedro Carvalho pensa diferente. Ele está desempregado há um ano e vê a medida como forma de voltar ao mercado de trabalho.

— Para quem está desempregado acho que essa medida vai aumentar a oferta. Melhor está trabalhando como terceirizado, com um contrato e ter o salário no final do mês do que continuar desempregado sem perspectiva de futuro. Estou muito otimista e espero que essa medida comece logo a vigorar e eu possa conseguir um emprego — declarou ele. (J.R.) (A.N.)