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Desde a deflagração da operação Quinto do Ouro, com base na delação do ex-presidente Jonas Lopes de Carvalho, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) passou por profundas mudanças. Cinco conselheiros foram afastados por determinação da Justiça e substituídos por técnicos da área. Desde então, a Corte tem sido mais rígida em suas decisões. A Prefeitura de Campos chegou a ter duas licitações para setores essenciais, de iluminação pública e merenda, embargadas pelo órgão. Porém, após ajustes, os dois pregões foram liberados pelo TCE. Na última sexta-feira, o Diário Oficial (DO) do município trouxe mais uma tentativa de impugnação de três das empresas interessadas no edital da merenda e que foi negada pela Prefeitura.

O TCE suspendeu a licitação para contrato de empresa fornecedora de merenda para escolas da rede municipal no final de julho. O questionamento do certame foi feito pela empresa Souza Restaurante e Mercearia – Nome Fantasia BR Refeições.

De acordo com a Prefeitura, no dia 20 de junho foi aberto o credenciamento de empresas para participação da licitação para a gestão da merenda escolar e foi notificada no dia 21 de junho, às 13h30, que a empresa, cujo capital social é de R$ 30 mil, e entrou com o pedido de tutela provisória no TCE. Pelo que consta no relatório da Prefeitura, a empresa retirou o edital no dia 19 de junho às 9h06 e às 15h45 do mesmo dia impetrou o pedido de tutela.

No entanto, no início de agosto, a Corte de Contas voltou atrás e liberou a licitação após encontrar indícios de irregularidades na empresa que apresentou o pedido de adiamento. No relatório, o TCE alega que não havia documento comprobatório relativo à constituição e regularidade da empresa denunciante. Além disso, um ofício foi enviado ao representante, mas não houve comprovação de que o mesmo tenha recebido. “Em consulta ao Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos (SCAP), consta a observação de que o endereço da empresa (informado na representação) é de residência e ninguém atende no local”, diz um trecho do parecer.

O documento do TCE destaca ainda: “Diante dos indícios de irregularidade concernentes à constituição da pessoa jurídica representante, determinarei em meu voto expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para as medidas que eventualmente entender cabíveis”.

Desde o ano passado, outra licitação, desta vez para a contratação de empresa para manutenção da iluminação pública, se tornou uma novela para o campista. O serviço chegou a ser interrompido depois que o TCE adiou o certame. O edital foi liberado em 10 de abril, após cumprimento por parte do poder público municipal de todas as adequações recomendadas.

O valor do contrato estimado era de R$ 13.771.994,36. No entanto, após a realização da concorrência, a empresa Urbeluz Energética S/A venceu o pregão pelo valor global de R$ 6,7 milhões.

O prazo inicial do contrato é de 12 meses, podendo ser prorrogado. O contrato prevê, além da troca de lâmpadas, melhorias no parque de iluminação pública, como expansão com implantação de novos pontos e postes, iluminação de LED, cadastro de todos os pontos de iluminação pública georreferenciados via coordenadas GPS, contratação de mais equipes de profissionais, software de gestão, central de call center com linha 0800 e adequação e substituição de cabos e de rede subterrânea obsoleta em praças e avenidas.

Deflagrada em março do ano passado, a operação O Quinto do Ouro atingiu diretamente o Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro. Presidente da Corte entre 2011 e 2016, o campista Jonas Lopes de Carvalho — que chegou ao Tribunal em 2000 sob indicação do ex-governador Anthony Garotinho — delatou um esquema de propina do qual participava e resultou na operação. Cinco conselheiros chegaram a ser presos e foram afastados. Já o ex-presidente e delator do caso, Jonas Lopes de Carvalho, se aposentou. Seis auditores interinos, concursados e que exerciam o cargo de substitutos, ganharam protagonismo. Desde então, as contas de 91 municípios foram analisadas e 69 reprovadas. Proporção bem diferente em 2016 (com referência 2015), quando os conselheiros envolvidos nos esquemas delatados rejeitaram as contas de apenas oito das 91 prefeituras do estado sob responsabilidade de análise do TCE (a Prefeitura da capital é fiscalizada por uma instituição própria).

Uma das 53 contas rejeitadas pela nova composição do TCE é a da gestão Rosinha Garotinho, referente ao ano de 2016. Em seu blog, Garotinho diz que a esposa não foi citada para apresentar a defesa. No entanto, Felipe Quintanilha, ex-secretário de Transparência e Controle do governo Rafael Diniz, afirmou que as decisões foram técnicas. As contas de Rosinha foram encaminhadas para a Câmara de Campos, que desaprovou e decretou a inelegibilidade da ex-prefeita pelo período de oito anos.