A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), no Rio de Janeiro, acatou os argumentos da Prefeitura de Campos e manteve a decisão anterior da Corte para que seja mantido o desconto de 10% sobre o repasse de royalties e Participações Especiais do município referente à “venda do futuro”, operação de crédito realizada em 2016 pela gestão da então prefeita Rosinha Garotinho (Patri).
A partir da decisão favorável ao município, em abril último, a Caixa Econômica Federal entrou com embargo de declaração pleiteando que o pagamento fosse feito conforme o previsto no contrato inicial, que era valor bem superior ao descontado das receitas petrolíferas no momento. Segundo o procurador-geral do município, José Paes Neto, a decisão do TRF-2 evita que o município seja ainda mais prejudicado.
— Manter a decisão é a garantia de que o município não entre em um colapso absoluto de suas contas, permitindo que possamos continuar mantendo os serviços essenciais para a população. Vale ressaltar que estamos pagando o que é devido à Caixa Econômica, mas de maneira que seja viável economicamente para o município, que vem sofrendo com crise econômica e que teve sua situação agravada em virtude do pagamento de dívidas deixadas pela gestão anterior — explica o procurador.
Desde 2017, o município já pagou à Caixa cerca de R$ 90 milhões de juros deste empréstimo, onde a gestão passada antecipou recursos para que fossem pagos futuramente.
Na semana passada, os 10% repassados à Caixa, correspondentes a mais uma parcela do pagamento, foram mais de R$ 6,4 milhões. “São recursos que poderíamos estar usando em Saúde, em Educação e, até mesmo, em novos investimentos”, informa José Paes.
A crise financeira da Prefeitura de Campos se agrava ainda com a dívida, acumulada durante anos, dos precatórios judiciais que levaram recentemente à Justiça a determinar o bloqueio de R$ 22 milhões e o pagamento mensal, até 2020, de R$ 1,5 milhão. A Prefeitura arca ainda com o pagamento de parcelas mensais de R$ 2 milhões ao PreviCampos (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais). O valor total da dívida é de R$ 180 milhões e será pago em 200 parcelas. (A.N.)
