Depois de polêmicas e suspensão, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu parecer favorável à Prefeitura de Campos, permitindo a continuidade da licitação para contratação de empresa para fornecimento de merenda escolar. Uma suposta empresa entrou com representação junto ao órgão fiscalizador, alegando falhas no processo. No entanto, o TCE apontou indícios de irregularidades da empresa denunciante e encaminhou o caso ao Ministério Público Estadual (MP).

No relatório, o TCE alega que não havia documento comprobatório relativo à constituição e regularidade da empresa denunciante. Além disso, um ofício foi enviado ao representante, mas não houve comprovação de que o mesmo tenha recebido. “Em consulta ao Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos (SCAP), consta a observação de que o endereço da empresa (informado na representação) é de residência e ninguém atende no local”, diz um trecho do parecer.

O documento do TCE destaca ainda: “Diante dos indícios de irregularidade concernentes à constituição da pessoa jurídica representante, determinarei em meu voto expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para as medidas que eventualmente entender cabíveis”.

— Todas as empresas que entram com recursos no Tribunal de Contas devem saber que serão tratadas com toda seriedade possível. Aquelas que entram com o intuito de protelar com finalidade política terão como consequência o que aconteceu com esta, que está sendo encaminhada às autoridades competentes. Estamos sempre abertos ao diálogo e, para debater o edital, haverá sempre o recurso administrativo e a Corte de Contas – explica o secretário de Compras Governamentais da Prefeitura de Campos, Thiago Dias.

Edital de licitação — A Prefeitura abriu, dia 20 de junho, o credenciamento de empresas para participação da licitação para a gestão da merenda escolar e foi notificada no dia 21 de junho, às 13h30, que a empresa CF de Souza Restaurante e Mercearia – Nome Fantasia BR Refeições, cujo capital social é de R$ 30 mil, entrou com o pedido de tutela provisória no TCE. Pelo que consta no relatório da Prefeitura, a empresa retirou o edital no dia 19 de junho às 9h06 e às 15h45 do mesmo dia impetrou o pedido de tutela. Pela alta complexidade do edital, que tem uma série extensa de questões técnicas, tanto de cunho nutricional quanto do trâmite de licitação, a Prefeitura estranha que essa empresa tenha feito análise em tão pouco tempo.

Em nota, a Prefeitura informou que com a liberação do TCE, estão sendo tomadas todas as medidas legais e administrativas para dar continuidade ao certame. “Uma nova data da licitação será divulgada em breve”.