A prorrogação da Lei de Cotas (Lei 5346/2008), que em dezembro deste ano completa 10 anos, foi tema de audiência pública da Comissão Permanente de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) na Uenf, nesta segunda-feira (20). Na audiência, foi discutido o Projeto de Lei número 4205/2018, que visa prorrogar as políticas de ações afirmativas nas universidades públicas estaduais e já recebeu propostas de 101 emendas. As propostas levaram a comissão a promover o debate, iniciado na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), na última semana, e que também aconteceu no Centro Universitário da Zona Oeste (Uezo).

A manutenção das cotas e a prorrogação da lei foram defendidas com unanimidade pelos deputados Comte Bittencourt e Dr. Julianelli, além do reitor da Uenf, Luís Passoni, e dos representantes do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas Estaduais do Rio de Janeiro (Sintuperj) e do Diretório Central dos Estudantes (DCE). O presidente da comissão adiantou que a prorrogação certamente será aprovada e explicou que as audiências são para embasar uma necessária revisão no texto no projeto de lei. Apesar da colocação de vários professores, o debate careceu da manifestação de cotistas e membros do coletivo negro da Uenf.

Entre os pontos apresentados, a bolsa universitária foi apontada como preponderante para a manutenção de cotistas nas universidades. O presidente do DCE, Gilberto Gomes, apontou a política de cotas como revolucionária, tendo inclusive mudado favoravelmente o ambiente da Uenf. Citando a importância das bolsas, ele lembrou o atraso de quatro meses consecutivos do repasse, em 2016, que gerou evasão de universitários, atingindo especialmente os cotistas. Ele ainda pontuou a falta de alojamento na universidade, sendo que aluguéis em Campos chegam a ser mais elevados do que na capital.

Também foi discutida a possibilidade de uma contrapartida a ser prestada pelo estudante cotista. “O cotista já é uma contrapartida ao Estado, quando quebra o ciclo de exclusão, de assistencialismo, sendo, na maioria das vezes, o primeiro da família a ingressar em uma universidade e abrindo caminhos para os demais”, disse o representante do DCE. O reitor se manifestou de forma semelhante quanto à questão.

— Lei das Cotas na Uenf é um consenso enquanto forma de democratizar o acesso à universidade pública e é certo que a qualidade do egresso independe da forma de ter ingressado na universidade, seja por cota ou não. Exigir uma contrapartida seria colocar uma tarja no aluno cotista. Apontamos apenas a preocupação de que o sistema de cotas seja realmente para quem precisa, de coibir pequenos abusos, e de se criar uma forma de auxílio à permanência dos cotistas — defendeu Passoni.

Comte falou que a discussão nas universidades ajudará na obtenção de novos elementos para aperfeiçoar o texto do projeto de lei. “A relação do sistema de cotas com a formação de ‘profissionais de segunda linha’ é totalmente vencida e desmentida pelos bons resultados obtidos pelos alunos que entram nas universidades pelo sistema de cotas. Por exemplo, em 90% dos cursos da Uerj, os coeficientes de rendimento dos cotistas são superiores e a taxa de evasão infinitamente inferior aos dos demais. Também já conseguimos, no projeto de lei atual, aumentar o valor da bolsa, fixada agora em 50% do piso regional, quase R$ 600”.

Para o deputado estadual Dr. Julianelli, prorrogar a lei de cotas é dar continuidade à luta contra a exclusão. “A política de cotas será renovada como a mais importante política contra a desigualdade social. E, de fato, os alunos cotistas já dão ao Estado a contrapartida de retirar famílias da necessidade do amparo, da assistência do estado, especialmente em um momento de crise, com perdas de programas sociais. Mas muitos ainda discordam dessa política e seria fundamental atrair mais pessoas da sociedade e da universidade para essa discussão. Dentro dessa proposta de evitar a exclusão, é importante lembrar da luta pela incorporação da Escola Técnica Estadual Agrícola Antônio Sarlo à Uenf, como forma de evitar que alunos da zona rural acabem fora da escola”, finalizou.