Por conta da concessão do aumento de 5%, a partir de setembro, aos servidores do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria, aprovado pela Assembleia Legislativa (Alerj), a exclusão do estado do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) pode levar o Rio a retroceder a um passado recente, em que havia uma corrida pelos recursos que entravam no caixa do Tesouro e o funcionalismo ficava com os salários atrasados. O dinheiro disponível era retirado por meio de bloqueios da União e de arrestos dos poderes, autorizados pela Justiça. O secretário estadual de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, disse nesta terça-feira que sair do regime coloca em risco o pagamento dos vencimentos dos servidores por seis meses.

— Estamos proibidos pelo Regime de Recuperação Fiscal de conceder aumentos. E, com isso, se o Conselho de Supervisão (do regime) decidir pela exclusão do Rio e enviar esse parecer ao Ministério da Fazenda, a União pode retirar o estado do acordo. — disse o secretário.

A Procuradoria-Geral do Estado informou que, esta semana, impetrará ação no Supremo Tribunal Federal (STF) arguindo a inconstitucionalidade das leis que concederam o reajuste de 5%.

Regime de recuperação — Caso seja excluído do RRF, o Estado terá que ressarcir o governo federal em R$ 18,8 bilhões. Segundo o Tesouro Nacional, esse é o valor que o estado deixou de recolher em função do ingresso no RRF, em setembro de 2017. (A.N.)