O Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviou uma comunicação ao prefeito de Macaé, Dr. Aluízio (MDB), de que ele não tem cumprido o repasse mínimo de 25% das receitas do município exigido pela Constituição para a Educação. De acordo com o documento assinado pela conselheira Andrea Siqueira Martins, a Prefeitura transferiu para as contas da Educação 22,1% das receitas até o segundo bimestre de 2018. O alerta não tem poder de punição, mas, ao final do ano, caso o percentual continue abaixo da exigência legal, Dr. Aluízio pode até ser punido com a inelegibilidade.

Para o líder da oposição na Câmara de Macaé, o vereador Maxwell Vaz (SD), a comunicação do TCE expõe apenas um dos problemas da Educação no município. “O alerta do TCE vem de encontro ao que nossa bancada vem falando nos últimos anos do governo Aluízio. Não é só gastar, é preciso investir na Educação. Hoje, Macaé tem um orçamento para a Educação que é maior de muitas prefeituras inteiras, mas os resultados são de baixa qualidade. Muitas escolas têm infraestruturas péssimas. E você só prepara bem um cidadão para o futuro se ele se sentir bem acolhido”, pontuou o parlamentar.

No voto da conselheira, Andrea Martins seguiu o parecer do Ministério Público de Contas pela comunicação a Dr. Aluízio. “O município aplicou, até o período, 22,10% de suas receitas resultantes de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, devendo atentar para o cumprimento do limite (25%) imposto pelo artigo 212 da Constituição Federal, o qual será apurado ao final do exercício; Tome conhecimento das impropriedades apontadas na instrução e adote as necessárias providências corretivas e saneadoras, a fim de eliminá-las quando do envio a esta corte dos próximos relatórios”.

Por nota, a Prefeitura de Macaé declarou que “o voto do TCE traz uma comunicação, apenas um “alerta”, quanto ao fato do índice no período ter ficado abaixo do mínimo. O ano escolar começou no dia de fevereiro e as despesas executadas em abril, em sua maioria, não conseguem ser liquidadas e pagas em abril, apenas são levadas em consideração para o cálculo em tela as despesas de parte de fevereiro e março. Por isso, o índice ficou um pouco abaixo”.

Situação diversa dos investimentos da saúde, pois são desde janeiro, com liquidações e pagamentos. O índice que é levado em conta é o do sexto bimestre e Macaé sempre supera os 25%, sendo uma realidade anual a marca de 35%.

Edição — A matéria foi editada no dia 27 de julho para correção de informação. Na publicação original, o jornal errou ao dizer que o repasse foi de 22,1% no segundo bimestre de 2017. Na verdade, o percentual informado é referente ao mesmo período de 2018, conforme comunicou o Tribunal de Contas do Estado ao prefeito. Em 2017, Macaé aplicou 28,60% na Educação.