A votação do parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela rejeição das contas da ex-prefeita Rosinha Garotinho (Patri) foi, também, um teste para o grupo político do ex-governador Anthony Garotinho (PRP). E foi, literalmente, reprovado. Com uma margem bem superior do necessário, as contas foram reprovadas na Câmara Municipal. A resistência de cinco vereadores que não cederam à pressão de seus partidos, que incluía até ameaça de perda de mandato, foi fundamental.

Desde o início da semana, legendas de alguma forma ligadas ao grupo da ex-prefeita e de seu marido pressionavam os vereadores para que votassem contra o parecer técnico do TCE.

O PTB, presidido em Campos pelo ex-presidente da Câmara Edson Batista, aliado de primeira hora do ex-governador, determinou que seus vereadores — Dr. Ivan Machado e Luiz Alberto Neném — votassem pela aprovação das contas.

O PSDB adotou posição semelhante. O presidente do diretório, Lesley Beethoven, afirmou que o único vereador do partido — Paulo Arantes — teria que votar contra o parecer técnico e considerando a questão política, uma vez que o partido também fez parte do governo Rosinha.

No PHS, o presidente regional chegou a se deslocar para Campos, na intenção de convencer seus parlamentares — Marcelo Perfil e Enock Amaral — a também se posicionarem contra o parecer.

O primeiro sinal de que a estratégia não daria certo veio do estreante Paulo Arantes. Na noite anterior à votação, refirmou que votaria pelo parecer, o que realmente fez.

O mesmo aconteceu com Neném e Ivan Machado: “Um homem público tem que ter um posicionamento e é o que estou fazendo”, afirmou. Neném também afirmou que não cederia: “Prefiro perder o mandato fazendo o certo. Garotinho pode ser comandante de Dr. Edson, mas não é meu”, disse o vereador.

Enock destacou que o TCE é outro depois da operação Quinto do Ouro, que levou à prisão, ano passado, cinco conselheiros e um ex-conselheiro. “É por isso que várias contas estão sendo reprovadas, porque os conselheiros que estão lá agora são técnicos e não políticos”, destacou Enock.

Seguiram a orientação do PRP, os vereadores Jorginho Virgílio e Silvinho Martins, que afirmaram que, se não houvesse a pressão, votariam pelo parecer.

Votaram, ainda, a favor do parecer da Corte Regional, Marcão Gomes (PR), Abdu Neme (PR), José Carlos (PSDC), Fred Machado (PPS), Abu (PPS), Cláudio Andrade (PSDC), Marcos Bacellar (PDT), Genásio (PSC)e Pastor Vanderly (PRB).

 

 

“Dissidentes” ainda não foram notificados

Pelo menos até sexta-feira à noite, os cinco vereadores ainda não haviam sofrido consequências da “rebeldia”. O vereador Paulo Arantes disse que já ouviu boatos, mas nada de concreto ainda. “Mas não acredito que haja alguma possibilidade. A votação é um posicionamento do vereador. Existem casos e casos. Em alguns, o vereador tem que seguir o que diz o partido, porém, neste caso, não. Uma questão técnica das contas cabe ao vereador. Este é o conhecimento que tenho, através dos advogados”, afirmou.

De acordo com os vereadores Dr. Ivan Machado e Marcelo Perfil também não houve nenhuma movimentação neste sentido, pelo menos por enquanto.

Além da pressão, a ex-prefeita tentou evitar a votação das contas na Justiça. Porém, a liminar foi negada pelo juiz Paulo Maurício Simão Filho, da 3ª Vara Cível de Campos.

Parecer — Pela primeira vez, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) está com conselheiros entre servidores de carreira e não indicados por políticos. A mudança ocorreu a partir do ano passado, quando, durante a operação Quinto do Ouro, foram presos cinco conselheiros e um ex-conselheiro. Apenas a atual presidente do órgão, Marianna Montebello Willeman, não foi presa.

A rejeição das contas não é única decisão que impõe inelegibilidade à ex-prefeita Rosinha Garotinho. Nesta segunda-feira (23), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) julga o recurso de Rosinha contra sua condenação em primeira instância na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) principal do caso Chequinho.

Rosinha foi condenada em 6 de junho do ano passado e declarada inelegível por oito anos, a contar da campanha de 2016. Na mesma ação foram condenados seu vice e candidato a prefeito no último pleito, Chicão Oliveira (PR), e o ex-vereador Mauro Silva (PSDB), vice na chapa com Chicão, além da ex-secretária de Desenvolvimento Humano e Social Ana Alice Alvarenga e Gisele Koch, ex-coordenadora do programa de transferência de renda.

A sentença de primeira instância na Aije principal da Chequinho foi proferida pelo juiz Eron Simas. Além da inelegibilidade, ele decidiu pela cassação dos registros de Chicão e Mauro, bem como a anulação dos votos que eles receberam no pleito de 2016.

Na sentença, o juiz afirma não ser “crível, nem lógico” que a ex-prefeita tenha sido alijada do processo decisório que resultou no “esquema fraudulento com o programa Cheque Cidadão”.

Rosinha sempre negou qualquer irregularidade envolvendo o Cheque Cidadão, afirmando que o aumento do número de beneficiários — de 12.500 para 30.500 em cerca de três meses — ocorreu pela recuperação financeira do município.