O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) marcou para a próxima segunda-feira, dia 23, o julgamento do recurso da ex-prefeita Rosinha Garotinho (Patri), condenada em primeira instância na Chequinho à inelegibilidade por oito anos, a partir de 2016. Caso não seja suspenso por algum pedido de vistas ou decisão liminar superior, o julgamento fechará um ciclo da Chequinho no TRE, pelo menos no que diz respeito à espera cível-eleitoral do “escandaloso esquema” do uso político do Cheque Cidadão.

A ex-prefeita foi condenada na Chequinho em 6 de junho do ano passado e declarada inelegível por oito anos, a contar de 2016. Além de Rosinha, também foram condenados na mesma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), seu vice e candidato a prefeito no último pleito, Chicão Oliveira (PR), e o ex-vereador Mauro Silva (PSDB), vice na chapa com Chicão, além da ex-secretária de Desenvolvimento Humano e Social Ana Alice Alvarenga e Gisele Koch, ex-coordenadora do programa de transferência de renda.

A sentença de primeira instância na Aije principal da Chequinho foi proferida pelo juiz Eron Simas. Ele observou que “quanto à investigada Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, não é crível, nem lógico, que tenha sido alijada do processo decisório que resultou no esquema fraudulento com o programa Cheque Cidadão. De outro lado, mesmo que se admita, por suposição, essa possibilidade, não há como escapar do juízo de responsabilidade que advém de sua flagrante omissão, ao permitir tamanha violação aos cofres públicos do Município que comandava”.

A Aije na qual Rosinha foi condenada é a última ainda pendente na Corte Regional. Todas as demais, referentes a vereadores, já foram julgadas e, agora, os recursos cabem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Dez vereadores foram afastados da Câmara de Campos em função de condenações na Chequinho: Jorge Magal (SD), Vinicius Madureira (PRP), Jorge Rangel (PTB), Miguelito (PSL), Thiago Virgílio (PTC), Linda Mara (PTC), Ozéias (PSDB), Kellinho (Pros), Roberto Pinto (PTC) e Thiago Ferrugem (PR), além dos suplentes Carlinhos Canaã (PTC), Geraldinho de Santa Cruz (PSDB), Cecília Ribeiro Gomes (PT do B) e Thiago Godoy (PR), além de Roberta Moura (PR), que não chegou a assumir este ano por já ter tido a condenação confirmada pelo TRE.