Sancionada em janeiro de 2016, a lei estadual 7194/2016, que proíbe o uso de animais para o transporte de cargas, materiais ou pessoas segue sendo descumprida na área central do município de Campos. Diariamente, várias carroças podem ser vistas trafegando na área urbana da cidade, como nas avenidas 28 de Março e Alberto Torres. O Governo do Estado afirma que a responsabilidade pela fiscalização é da Prefeitura. Em nota, a Prefeitura de Campos pontuou os pontos estabelecidos pela Lei e indicou medidas em casos de maus tratos.

Para a coordenadora do grupo Protetores Amigos de Todos os Animais (Pata), Marcelle Almeida, a fiscalização em Campos é inexistente.

— Na verdade não existe fiscalização nenhuma em Campos e também não existe nenhum suporte. Porque pra acabar com a tração animal como já aconteceu em outras cidades, tem que ter um suporte para os animais. Pra onde eles vão? Não é simplesmente tirar das ruas e colocar em algum lugar. Tem que ter tratamento. E a questão trabalhista também, já que cidade não se preparou para esse momento — pontuou a ativista.

Segundo o texto da lei, o poder público fica responsável, através de seus órgãos competentes, a recolher os animais utilizados em transportes de cargas, materiais ou pessoas, atividades que são caracterizadas como maus tratos, com exceção das áreas rurais e turísticas.

Na área urbana, ficaram excluídas da lei as localidades onde seja necessário o transporte por meio animal.

Ainda de acordo com Marcelle Almeida, uma opção para substituir as carroças seria o cavalo de lata, mas a ideia não prosperou na cidade. “A cidade não se preparou para nada. No Brasil, só tem um responsável por fabricar o cavalo de lata. Ele chegou veio à cidade, fazer orçamento, mas a cidade não abraçou a ideia. Agora, não cumpre a lei por falta de interesse em resolver a situação”, finalizou.

O Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT) disse que “trata-se de uma lei estadual que proíbe veículos de tração animal, com exceção de áreas rurais e turística, tendo o município de Campos estas duas vertentes: rural e turística. Em casos de maus-tratos de animais, o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) também age, seja através de fiscalização dos agentes do órgão ou de denúncias através do número (22) 98126-5234”.