O recurso da ex-governadora e ex-prefeita de Campos, Rosinha Garotinho (Patri), condenada em primeira instância a oito anos de inelegibilidade, a partir de 2016, na principal ação eleitoral da operação Chequinho, está na fila de julgamentos do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O processo também tem como réus o ex-vice e candidato a prefeito na última eleição, Dr. Chicão, além de seu vice na mesma chapa, Mauro Silva (PSDB); a ex-secretária de Desenvolvimento Humano e Social Ana Alice Alvarenga; e a ex-coordenadora do Cheque Cidadão Gisele Koch. Todos também foram condenados por uso eleitoral do programa social durante a campanha do último pleito municipal.

A ação eleitoral chegou à Coordenadoria de Sessões (Coses) do TRE na terça-feira (26). Este é o último procedimento antes do processo ser incluído na pauta, no entanto, ainda não há data definida para que os desembargadores julguem o recurso de Rosinha.

A sentença de primeira instância foi proferida pelo juiz Eron Simas. Ele observou que “quanto à investigada Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, não é crível, nem lógico, que tenha sido alijada do processo decisório que resultou no esquema fraudulento com o programa Cheque Cidadão. De outro lado, mesmo que se admita, por suposição, essa possibilidade, não há como escapar do juízo de responsabilidade que advém de sua flagrante omissão, ao permitir tamanha violação aos cofres públicos do Município que comandava”.

Eron Simas diz ainda, na sentença, reconhecer “o abuso de poder político e de poder econômico praticados pelos investigados, tendo em vista que os candidatos da Coligação Frente Popular Progressista de Campos obtiveram verdadeiro — e ilegal — patrocínio dos cofres públicos nas eleições de 2016, impulsionado por milionário esquema de compra de votos engendrado a partir do desvirtuamento do programa social Cheque Cidadão”.

Além de Rosinha, foram condenados por Eron os vereadores Magal (SD), Vinícius Madureira (PRP), Jorge Rangel (PTB), Kellinho (Pros), Linda Mara (PTC), Thiago Virgílio (PTC), Roberto Pinto (PTC), Ozéias (PSDB), Thiago Ferrugem (PR) e Miguelito (PSL). Todos tiveram as sentenças mantidas pelo TRE e foram afastados dos cargos, com exceção de Ferrugem, que já teve expedida a notificação da Corte Regional para deixar o Legislativo, mas o processo está na fase final de recurso na Casa.

O marido de Rosinha, o também ex-governador Anthony Garotinho (PRP), já foi condenado em primeira instância em ação penal decorrente da Chequinho a nove anos e 11 meses de prisão. No entanto, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou suspender o processo quando estava prestes a ser julgado em segunda instância pelo TRE, o que poderia significar uma possível execução da pena e inelegibilidade por causa da Lei da Ficha Limpa.