Em meio a uma das mais graves crises financeiras, o município de Campos corre o risco de ter bloqueados R$ 30 milhões pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). O valor é referente à primeira parte de um plano de pagamento fixado pelo órgão, para quitação de R$ 68 milhões em precatórios, dívidas judiciais herdadas de governos passados. De acordo com o procurador-geral do município, José Paes Neto, nos próximos dois anos, Campos terá que gastar cerca de R$ 1,5 milhão por mês em pagamentos destas dívidas.

Precatórios são requisições expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar o pagamento de valores devidos após condenações judiciais definitivas. No caso de Campos, os R$ 68 milhões se referem, principalmente, a questões trabalhistas — processos movidos por servidores públicos e contestações sobre valores de desapropriações de imóveis ocorridas em administrações passadas.

De acordo com a Prefeitura, esta dívida se acumulou porque os valores devidos não foram pagos regularmente pelas gestões anteriores. Somente em 2016, a administração pública deveria ter pago R$ 11 milhões, mas quitou apenas R$ 2 milhões. Quando o prefeito Rafael Diniz (PPS) assumiu a Prefeitura de Campos, em janeiro de 2017, o valor dos precatórios já ultrapassava R$ 60 milhões.

— Isso se tornou uma bola de neve. Não se aproveitou o momento em que o município tinha recursos de sobra, quando o orçamento era de R$ 2,5 bilhões. A partir do momento em que a arrecadação foi reduzida para R$ 1,6 bilhão, a obrigação tornou-se muito grande. Somente com os precatórios, o município terá que gastar aproximadamente R$ 1,5 milhão por mês até o ano de 2020 — explica José Paes Neto.

Segundo o procurador, a Prefeitura vinha negociando com o TJ uma maneira de parcelar esta dívida em mais vezes, levando em conta a dificuldade financeira do município, mas esta negociação não teve êxito. E o problema tende a agravar-se, diz José Paes, em razão dos “milhões em dívidas deixados pela gestão anterior, que estão se tornando processos judiciais e também poderão virar precatórios nos próximos anos”.

Segundo o secretário municipal de Fazenda, Leonardo Wigand, “é outra dívida que o governo vai ter que pagar por conta da falta de planejamento de gestões anteriores”. E acrescenta que, para compensar dívidas herdadas, a atual gestão vem adotando medidas de austeridade, como renegociação de contratos de serviços e imóveis e busca por parcerias com o governo federal. 

Muito antes dos precatórios, a atual administração já havia herdado outras dívidas vultosas da administração passada, que totalizaram R$ 2,4 bilhões. Uma delas é a chamada “Venda do Futuro”, empréstimos contraídos junto à Caixa Econômica Federal nos anos de 2015 e 2016. Estes empréstimos comprometeram, segundo levantamento do governo municipal, R$ 1,3 bilhão da arrecadação do município. A atual gestão tem de arcar com o pagamento de 10% dos royalties e participações especiais, relativos à “Venda do Futuro”. Por estes empréstimos, já foram pagos à Caixa cerca de R$ 90 milhões.

Outra dívida herdada é de R$ 180 milhões junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes (Previcampos). Pela dívida deixada pela gestão Rosinha, o atual governo paga mensalmente R$ 4 milhões ao Instituto — fruto de uma negociação que levou ao parcelamento do débito. “Isso tudo diante de quedas sucessivas na arrecadação dos royalties. A título de comparação: em 2014, Campos recebeu R$ 1,1 bilhão em royalties e participações especiais. Este valor veio diminuindo, a ponto de, em 2017, esta quantia cair para R$ 429 milhões”, destacou o procurador. (S.M.) (A.N.)