O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Campos. O MPRJ requer a regularização do atendimento pediátrico no Hospital Geral de Guarus (HGG). No entanto, através de nota, a Fundação Municipal de Saúde (FMS) informou “que a ação é de 2013 e que não procede a informação de que o atendimento na pediatria do Hospital Geral de Guarus (HGG) está suspenso”.

Na ação, o Ministério demanda que o Município seja obrigado, em caráter liminar, no prazo de 30 dias, a adotar as medidas necessárias para solucionar oito problemas apontados pelo MPRJ no hospital.

Os problemas no atendimento pediátrico da unidade foram denunciados por meio da Ouvidoria do MPRJ e reportados por ofício encaminhado pelo Conselho Tutelar, com fotos das instalações do hospital.

Em caso de descumprimento, o MPRJ requer a fixação de multa diária no valor de R$ 10 mil, que devem ser revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Segundo a nota da Prefeitura, “o departamento jurídico da FMS alega, ainda, que mais de 70% dos itens apresentados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) já foram resolvidos. A unidade conta com uma nova ala pediátrica e, em 2017, houve a separação da urgência e emergência adulta e pediátrica.

O HGG e o Hospital Ferreira Machado (HFM) acabam de receber investimentos da ordem de R$ 1.342.575,67 através de emendas parlamentares. Os produtos estão sendo distribuídos às unidades hospitalares, gradativamente. A contrapartida do município ficou em torno de R$ 25 mil. Além dos equipamentos hospitalares, o HGG também recebeu 11 aparelhos de ar-condicionado, adquiridos com recursos dos royalties. Nesta sexta-feira (08), está prevista a convocação de 131 médicos, sendo 36 pediatras concursados, através do Diário Oficial do Município, para atuação em unidades de saúde do município. A convocação dos pediatras vai desafogar o atendimento na pediatria do HGG”, concluiu.

Com base no relatório, o MPRJ requer o cumprimento das seguintes medidas:

1) Assegurar o cumprimento integral da carga horária de todos os pediatras, plantonistas e responsáveis pelo setor de internação, providenciando local adequado para o atendimento, garantindo a privacidade das crianças atendidas pela emergência do Hospital Geral de Guarus, oferecendo salas próprias e privativas, tanto para o procedimento de classificação de risco, na emergência – hoje compartilhado com adultos – quanto para o atendimento no Consultório de Pediatria.

2) Reparar as infiltrações existentes na sala de medicação e no repouso pediátrico, promover o reparo do telhado, além de melhorar a organização e conservação de ambos os espaços.

3) Providenciar a substituição do mobiliário deteriorado no setor de pediatria, assim como garantir número suficiente de lençóis e adequar a higiene do local.

4) Reparar as infiltrações e remover o mofo existente nos banheiros da pediatria.

5) Substituir os aparelhos de nebulização deteriorados e garantir a oferta de medicamentos básicos.

6) Executar reforma na cozinha da unidade, remover a vala existente no local, instalar novos armários para acomodar os gêneros alimentícios distantes do chão, substituir os utensílios em estado precário, como liquidificadores, aparelhos de banho-maria e panelas.

7) Garantir a higiene necessária no lactário, fornecer novas mamadeiras e esponjas em frequência regular, de modo a evitar contaminações.

8) Assegurar a frequência da entrega de alimentos, incluir gêneros de hortifrúti para garantir a alimentação nutricional adequada aos internos.