O presidente Michel Temer assinou na última semana decretos que atualizam o Código de Mineração. Um deles traz novas regras para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), espécie de royalties pagos pelas mineradoras a estados e municípios. Nesta sexta-feira (22), o governo voltou a falar sobre a questão. A intenção, segundo o governo, é dar mais transparência, agilidade e segurança jurídica ao setor minerário. As medidas beneficiam municípios da região Norte e Noroeste Fluminense, que passarão a receber, também, royalties do minério.

Apenas no ano de 2017, de acordo com o governo federal, o setor pagou cerca de R$ 1,8 bilhão como compensação financeira por explorar recursos. Os valores são pagos pelas empresas para compensar as consequências ambientais das atividades.

Através de nota, o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) considera que “as condições expostas no decreto que atualiza o Código (de Mineração) poderão recuperar a segurança jurídica necessária para os negócios de longo prazo que caracterizam a indústria da mineração”.

De acordo com o Ministério de Minas e Energia, o setor de mineração é responsável por 4% do Produto Interno Bruto nacional, que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país.

— Posso rotular este ato como um ato também reformista. É um ato que deu sentido, deu significado, deu substância a um setor importantíssimo do nosso país. Vejam o quanto a mineração fez pelo desenvolvimento do país — disse o presidente Michel Temer.

O decreto que trata da compensação estabelece que os municípios “não produtores”, mas que sofrem impacto da atividade de mineração, recebam 15% da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. O percentual de 15% foi obtido a partir da redução nos valores que serão repassados aos outros entes federativos.

Os municípios produtores, que até então recebiam 65%, passarão a receber 60% da arrecadação. Os estados, que recebiam 24%, passarão a receber 15%. Para a União, a fatia diminui de 12% para 10%.

O advogado especialista em direito minerário Valmor Bremm avalia que a redistribuição dos royalties da mineração se torna mais justa, tanto para estados como para municípios. “Muitas vezes o local de lavra é em um município. Mas a planta de beneficiamento, muitas vezes, pode ser outro, ou em outro local. Ou mineroduto, ou extrato de ferro que vem atingido pela mineração. Esse decreto vem regulamentar essa distribuição”, explicou.

— Em decorrência do recente acidente ocorrido com o mineroduto que liga Conceição do Mato Dentro (MG) a SJB, foi necessária uma suspensão temporária das suas atividades. Acredito que a Anglo American resolverá esse problema e os municípios por onde esse mineroduto passa, estarão sendo contemplados também. Isso representa aumento da receita própria e mais investimentos — observou a prefeita de São João da Barra, Carla Machado, na ocasião da assinatura, por parte do presidente, do Código de Mineração. (D.P.P.) (A.N.)