O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu, em sessão plenária realizada nesta quarta-feira, parecer prévio contrário à aprovação das contas de Governo do Estado em 2017, sob responsabilidade do governador Luiz Fernando Pezão (MDB). Aprovado por unanimidade no plenário, o voto foi relatado pelo conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia. Foram apontadas oito irregularidades, que resultaram em dez determinações, e 31 impropriedades, que geraram 35 determinações. Além disso, foram feitas 18 outras determinações sem que houvesse registro de impropriedades.

De acordo com o parecer do TCE, o Governo do Estado descumpriu o limite mínimo de 12% de aplicação de recursos na Saúde, contrariando a Constituição Federal, ao aplicar 6,52% das receitas de impostos na área.

O parecer também diz que o Governo deixou de passar ao Rioprevidência as contribuições previdenciárias patronais e dos servidores, totalizando créditos de transferência a receber, referentes ao exercício de 2017, no montante de R$ 1.249.246.536, sendo R$ 112.232.359 relativos ao plano previdenciário e R$ 1.137.014.177 relativos ao plano financeiro, prejudicando a saúde financeira do regime previdenciário.

O parecer segue agora para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). (A.N.)