O prefeito Rafael Diniz (PPS) sancionou e publicou no Diário Oficial desta segunda-feira, um pacotão de leis recentemente aprovadas pela Câmara dos Vereadores. Com a publicação no DO, as leis passam a ter validade em nível municipal.

Do presidente do Legislativo, Marcão Gomes (PR), o prefeito sancionou a Lei nº 8.836, de 23 de maio de 2018, que denomina Benedita de Aguiar Branco a rua “23” com início na rua Dr. Benedito Queiróz e término na rua José Ildefonso Evangelista Campos, no Bairro Alphaville III.

Outra lei sancionada de autoria de Marcão foi a Lei nº 8.839, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campos dos Goytacazes, a “Semana Municipal do Moto Campos”, a ser realizada, anualmente, na 3ª semana do Mês de Setembro. Na Câmara, ao justificar o projeto, atualmente lei, Marcão destacou a atuação do Moto Clube no Município, com as diversas ações sociais sempre desenvolvidas por eles.

Já do vereador Igor Pereira (PSB), foi sancionada a Lei nº 8.837, que institui a Semana Municipal de Prevenção à Saúde do Homem, a ser comemorada anualmente, durante a semana que antecede o Dia dos Pais. O objetivo, segundo explicou o vereador, é promover palestras, debates, cursos, pesquisas relativas à saúde do homem, atividades físicas e de lazer. Todas as atividades voltadas a divulgar conhecimentos importantes para a saúde do homem nas diferentes etapas de sua vida, fortalecer a prevenção e quebrar tabus e barreiras que impeçam cuidados necessários para vida saudável.

Na Semana Municipal de Prevenção à Saúde do Homem, vários eventos educativos, culturais e sociais serão realizados como debates, seminários, simpósios, palestras, cursos, aulas, oficinas, atividades físicas, esportivas, culturais, exposições e apresentações de vídeos que abordem temas relacionados à prevenção da saúde do homem. Além de campanhas educativas e informativas, o Poder Público Municipal poderá oferecer aos homens atendimento médico preventivo com realização de exames adequados a cada faixa etária.

“Muitas vezes nós, homens, temos uma resistência em cuidarmos de nossa saúde. E no corre-corre esquecemos que, às vezes, um exame preventivo pode significar a diferença entre a vida e a morte”, destacou o parlamentar.

Também foi sancionada a Lei nº 8.838, que dispõe sobre a utilização de mensagens educativas informando o uso indevido de álcool, entorpecentes e de cigarros em shows, eventos culturais, esportivos e similares que sejam voltados para o público infanto-juvenil. E ainda a Lei nº 8.835, do vereador Cláudio Andrade (PSDC), que dispõe sobre atendimento prioritário para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia. A medida vale para todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e aqueles que, embora não enquadrados nessas categorias, desenvolvam atividades que impliquem atendimento ao público.