Na primeira sessão após o feriadão de 1º de maio, por unanimidade, a Câmara de Campos aprovou, na sessão desta terça-feira (8), o Projeto de Lei nº 0029/2018, do Poder Executivo, que regula o horário mínimo de funcionamento dos supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres. Desde janeiro, este tipo de comércio está proibido de funcionar aos domingos por acordo firmado entre os sindicatos do Comércio Varejista (Sindivarejo) e dos Empregados no Comércio de Campos.

Além do projeto, foram aprovadas duas emendas: uma supressiva da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e outra, modificativa e aditiva, de autoria do vereador Marcão Gomes (PR) e outros.

— Fizemos uma adequação tornando facultativa a abertura nos feriados. E retiramos a multa prevista anteriormente no projeto base após um diálogo da base do governo com o prefeito e a procuradoria do município — explicou Marcão.

O vereador Abdu Neme (PR) disse que esteve em supermercados e a informação passada por funcionários e pelos próprios estabelecimentos era de que aqueles que trabalhavam aos domingos tinham folga às terças-feiras e dois domingos por mês. A maioria dos funcionários ouvidos por ele é favorável pela reabertura dos supermercados.

Já Neném (PTB), que é empresário, destacou que não pode haver imposição de não abrir e que a lei possibilitará quem quiser abrir.

Claudio Andrade (PSDC) destacou a importância do projeto, enquanto Josiane Morumbi (PRP) falou que os grandes supermercados não economizaram muito com o fechamento, mas que a medida beneficiou os comércios menores.

Líder do governo, o vereador Fred Machado (PPS) encaminhou o voto favorável e o projeto foi aprovado. Na justificativa de voto, Thiago Ferrugem (PR) justificou sua posição favorável, dizendo que preocupa também o que representava o fechamento para a imagem de Campos, que tem que estar com olhar voltado ao desenvolvimento.

Thiago Godoy (PR) justificou voto favorável, explicando que sempre teve dificuldade em saber quando o poder público tem que interferir em algumas questões e esta era uma delas. E ressaltou que demissões já estavam ocorrendo, o que foi confirmado por Cabo Alonsimar (PTC), que disse ter dois irmãos que trabalham em redes de supermercados.

Outro — Também foi aprovado por maioria o Projeto de Lei nº 0069/2018, que disciplina a participação do município em consórcios públicos. A equipe da secretaria municipal de Desenvolvimento esteve na Câmara para explicar o projeto aos vereadores.

Álvaro Oliveira não participou da reunião, porque ficou em plenário, junto com Ferrugem e Josiane, aguardando o início da sessão. Ele apresentou questão de ordem, pedindo que a votação final ocorresse após 48 horas. Marcão ponderou que o regime de urgência para o projeto já tinha sido aprovado, mas, mesmo assim, colocou em votação o pleito de Álvaro, que foi rejeitado.

O vereador Álvaro foi o único a votar contrário ao projeto, alegando que o Legislativo não terá ingerência para mudar o que achar inadequado. Fred Machado explicou que todas as ações do governo poderão ser acompanhadas nos meios disponíveis.