Menos de 24 horas após o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ter restringido o foro privilegiado para deputados federais e senadores, o ministro Dias Toffoli enviou nesta sexta-feira (4) para instâncias inferiores seis ações penais e um inquérito envolvendo parlamentares no exercício do mandato. Os despachos que determinaram a baixa dos processos, todos envolvendo deputados, são assinados com a data de 3 de maio, mesmo dia em que o Supremo aprovou a restrição do foro por prerrogativa de função para deputados e senadores. Também no STF, nesta sexta, o ministro Marco Aurélio Mello aceitou pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para ampliar a quebra do sigilo fiscal do senador Aécio Neves (PSDB-MG), de sua irmã, Andréa Neves, e de seu primo Frederico Pacheco.

Na última quinta (3), por 7 votos a 4, os ministros do STF decidiram que os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato.

Em todas as decisões, Toffoli ressaltou que cada crime supostamente praticado pelos parlamentares “não foi praticado no exercício do mandato de deputado federal” ou “não guarda relação com o exercício do mandato de deputado federal”.

O inquérito, que corre em segredo de Justiça, envolve o deputado Wladimir Costa (SD-PA), processado por tráfico de influência. Na semana passada, o nome do parlamentar apareceu nas manchetes de jornais após ele ter sido filmado dando um soco em um homem durante um comício no Pará. Ele também teve destaque na mídia nacional ao mostrar uma tatuagem com o nome do presidente Temer no ombro. Posteriormente, ele informou que a “homenagem” era uma brincadeira e a tatuagem, de henna.

As ações penais, processos em que os investigados já tiveram denúncia aceita e se tornaram réus, são os dos deputados Alberto Fraga (DEM-DF), Roberto Góes (PDT-AP), Marcos Reátegui (PSD-AP), Cícero Almeida (PHS-AL), Helder Salomão (PT-ES) e Hidekazu Takayama (PSC-PR).

Réus — Em dezembro do ano passado, o ministro Marco Aurélio aceitou o primeiro pedido de quebra do sigilo de Aécio, mas a procuradoria solicitou que o período de abrangência da medida seria de 1º de janeiro de 2014 a 18 de maio de 2017. No mês passado, Aécio, sua irmã e seu primo se tornaram réus em outro processo no STF. (A.N.A.) (A.N.)