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  Robson Maciel Júnior

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  José Paes Neto

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) julga, nesta quarta-feira (11), três recursos a respeito da “venda do futuro” — empréstimos contraídos pelo governo Rosinha no valor total de R$ 762 milhões e que comprometeram a receita do município em R$ 1,3 bilhão até 2026, contabilizando-se os juros. O julgamento seria dia 21 de março, mas foi adiado pelo relator, desembargador Marcelo Pereira da Silva, por ainda estar pendente a apreciação de um recurso da Câmara de Campos, que quer ingressar no processo na condição de assistente do município. A Caixa Econômica Federal recorre contra a decisão que garante que Campos utilize apenas 10% do repasse dos royalties e participações especiais para o pagamento. Procurador-geral da Câmara, Robson Maciel Júnior destaca: “Estamos acompanhando de perto o andamento do processo para, acima de tudo, fazer valer os limites impostos pela legislação municipal, que permitiu a operação de crédito no limite de 10% dos recursos provenientes da exploração de petróleo e gás natural”.

Primeiro será julgado, hoje, o recurso da Câmara. Logo depois, os desembargadores julgam os recursos interpostos pela Caixa e pela Prefeitura, que quer manter o pagamento de 10% aprovado pelo Legislativo. Pelos termos do contrato assinado pela ex-prefeita Rosinha Garotinho, a Caixa poderia cobrar da Prefeitura mais de 10% do repasse dos royalties e participações especiais. Mas, também no entendimento do procurador-geral do município, José Paes Neto, isto fere a Resolução do Senado, que dispõe sobre as operações de crédito externo dos Estados, Municípios e do Distrito Federal; e a Lei da Câmara de Campos, que autorizou o empréstimo.

Em 2017, a Prefeitura pagou cerca de R$ 40 milhões pelas prestações do empréstimo, enquanto a Caixa pretendia cobrar R$ 175 milhões. O valor, segundo a Prefeitura, praticamente inviabilizaria a administração municipal.

— Estou confiante que os desembargadores responsáveis pelo julgamento do recurso entenderão a necessidade de respeitar a legislação federal que regulamenta esta operação de crédito, além de se sensibilizarem com a situação financeira difícil que o município enfrenta em razão da crise nacional e da queda na arrecadação de royalties — disse José Paes.

Nos primeiros meses de seu governo, o prefeito Rafael Diniz (PPS) levou a questão à Justiça. Uma liminar do juiz Júlio Abranches, da 14ª Vara Federal, garantiu à Prefeitura de Campos o direito de pagar o percentual de 10% sobre o repasse mensal de royalties. No dia 26 de junho, o desembargador Marcelo Pereira da Silva, do TRF-2, suspendeu a decisão e acatou um pedido de liminar da Caixa. Mas a prefeitura entrou com recurso e obteve nova decisão favorável.