A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) cobrou, nessa quarta-feira (18), do Governo do Estado, o pagamento de todas as parcelas do orçamento das universidades estaduais, inclusive da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf), conforme estabelecido na Emenda Constitucional 71 aprovada no ano passado pela Alerj. A secretaria estadual de Fazenda afirmou, durante audiência pública, que já faz os pagamentos e assegurou que até junho deste ano definirá um cronograma de repasses para despesas de custeio.

O presidente da comissão, Comte Bittencourt (PPS), esclareceu que é preciso determinar uma maneira de atender não só os gastos com pessoal, mas também as demais despesas de custeio para o efetivo funcionamento das universidades. “Queremos que até junho a dinâmica de pagamento esteja estabelecida para que as universidades possam fazer o planejamento do calendário letivo dentro de uma nova forma de execução orçamentária”, afirmou.

A emenda determina que o Executivo transfira no mínimo 25% do orçamento aprovado para as universidades em 2018 por meio de duodécimos. O percentual sobe para 50% em 2019, e atinge 100% a partir do ano de 2020. Se cumprido, o dispositivo legal garante a autonomia das universidades estaduais porque os recursos são obrigatoriamente transferidos diretamente do Tesouro por uma conta nominal.

Para o reitor da Uenf, Luiz Passoni, a autonomia não será plena até a efetiva transferência de recursos. “A principal divergência que nós temos é que eles acreditam que estão cumprindo a emenda constitucional 71 no momento em que estão pagando os salários e algumas contas de custeio. Mas o cumprimento da lei requer necessariamente que o recurso seja transferido para uma conta da universidade para que cada instituição decida sua melhor aplicação. Nós esperamos que ainda este mês esta conta seja aberta, como foi acordado hoje aqui”, afirmou. (A.N.)