O setor de petróleo brasileiro vive um susto atrás do outro. Queda de produção, oscilação do preço do barril no mercado internacional — que afetam diretamente pagamentos de royalties e participação especial —, além de escândalos como Lava Jato, que levou o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva para a prisão, são os dramas mais recentes. E não para. Mais uma conta alta a caminho: há seis anos, o movimento municipalista aguarda uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a redistribuição dos recursos arrecadados com a exploração dos royalties de petróleo, suspensa por decisão monocrática da Corte. No lugar de pires, os prefeitos vão a Brasília, em maio, com a fatura nas mãos.

São lideranças de 5.568 municípios que querem receber R$ 43,7 bilhões em valores de março de 2018, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), por meio do Fundo Especial do Petróleo. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está se movimentando para cobrar com pressão e, por isso, vai aproveitar a XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, de 21 a 24 de maio.

— Não haveria um momento mais delicado para a CNM voltar a mexer nesta matéria. Em meio a uma crise financeira que atinge o País, os municípios e, principalmente, o Estado do Rio de Janeiro. Pensar nesta hipótese é simplesmente o caos financeiro fluminense com consequências mais que desastrosas ou a falência. Eu acredito e espero que não consigam seu objetivo, uma vez que estamos em meio a licitações e leilões de extrema importância para o setor de Petróleo e Gás. Criar esta discussão só traria uma instabilidade para o setor e pode gerar incertezas aos investidores. Sem falar que eles não estão levando em consideração que o mega campo de Libra, que irá gerar Royalties no Regime de Partilha e estes serão distribuídos por toda federação, está em início de produção e receberá muitos investimentos a curto prazo e, assim, gerará dividendos para todos — constata o superintendente de Petróleo, Gás, Biocombustíveis e Tecnologia de São João da Barra, Wellington Abreu e ainda acrescenta:

“A Agência Nacional de Petróleo (ANP) tem abaixando alíquotas, temos a questão do Repetro que ainda está indefinida. Só querem tirar do Rio de Janeiro, já não basta o que foi tirado até hoje?! Está tenso...”

A CNM já está passando um abaixo-assinado recolhendo assinaturas de gestores municipais e da população. De acordo com dados da Confederação, a dívida vem desde que a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, na época relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917/2013 ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, concedeu liminar suspendendo os efeitos da Lei 12.734/2012. A legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional após forte pressão municipalista.

As mudanças promovidas pelo Parlamento nas regras de distribuição dos royalties foram vetadas pela então presidente da República, Dilma Rousseff.

A Folha mandou questionamento ao STF, para saber da movimentação, mas não obteve resposta até o fechamento. A Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), que tem o prefeito de Campos, Rafael Diniz, como presidente, representante da Bacia de Campos, vai se posicionar em outro momento.

O debate começou em 2007, com a criação da comissão interministerial coordenada por Edson Lobão (Minas e Energia) e composta pelos ministros Dilma Rousseff (Casa Civil), Paulo Bernardo (Planejamento), Guido Mantega (Fazenda) e os presidentes da Petrobras, José Sergio Gabrielli, do BNDES, Luciano Coutinho, e da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Haroldo Lima, no governo Luiz Inácio Lula da Silva.

“No momento, era o auge da divulgação da descoberta do pré-sal, o presidente em exercício mandou para Câmara Federal quatro projetos de Lei, com prioridade máxima e tratavam do novo marco regulatório em si, que mudava o regime de concessão para o modelo de partilha, da criação da Petrosal, a estatal do petróleo, do Fundo Social para a destinação dos recursos do pré-sal e da autorização para que a Petrobras assumisse as áreas entre os blocos na região do pré-sal já descobertas. Diante de tamanha descoberta, e divulgação em todas as mídias nacionais, tal riqueza não deveria ficar restrita a estados produtores e municípios produtores. Visto que a exploração do pré-sal no regime de concessão iria beneficiar amplamente aos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo. Após a apresentação dos projetos, surge então a famosa Emenda Ibsen Pinheiro, que, não fazendo descrição de pós-sal e pré-sal, propõe a distribuição igualitária por toda federação dos royalties”, lembra o superintendente de Petróleo de São João da Barra, Wellington Abreu.

No entanto, o próprio Wellington não aceita nem mesmo cogitar hipótese de perder no STF. “Nós da Bacia de Campos temos que confiar. A Constituição Federal é clara em seu Art. 20º § 1º: É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração”, ressalta.

Em 26 de novembro de 2012, a cidade do Rio de Janeiro parou. Milhares de manifestantes com o rosto pintado com as cores da bandeira do Rio de Janeiro tomaram a Avenida Rio Branco, no Centro com o pedido “Veta, Dilma”, contra o projeto de lei 2.565, que previa a redistribuição dos royalties do petróleo. Se a lei fosse sancionada, já em 2013, o Rio sairia perdendo R$ 3,4 bilhões em receita com royalties e participações especiais na exploração de petróleo. Até 2020, a estimativa era que a perda acumulada chegasse a R$ 77 bilhões.

Os municípios que produzem petróleo e, na ocasião, ficavam com 26% dos royalties passariam a receber 15% em 2013 e 4% em 2020.

Políticos e artistas se uniram no ato. O então governador Sérgio Cabral, hoje também preso, conduziu o ato. Em Campos, a ex-prefeita Rosinha Garotinho promoveu série de atos e seus aliados chegaram a interditar a BR 101 em vários momentos. Posteriormente, com o veto de Dilma e o caso na Justiça, ela “vendeu o futuro de Campos” ao adquirir empréstimos dando os royalties do petróleo como garantia. O caso agora, no governo do prefeito Rafael Diniz, está na Justiça, com o município pagando à Caixa Econômica Federal 10% da arrecadação mensal dos royalties e de participação especial.