O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, ação civil pública contra o ex-governador Sérgio Cabral pela concessão ilícita de isenções fiscais tributárias à Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor). Segundo a ACP, a irregular redução de 50% no valor do IPVA para as empresas de ônibus do Estado teria causado prejuízo de R$ 36 milhões aos cofres públicos, na forma de tributos não arrecadados, o que caracteriza improbidade administrativa.

O benefício foi concedido por meio do decreto nº 44.568, assinado pelo ex-governador em 17 de janeiro de 2014. Além de Cabral, a ACP denuncia o empresário do setor de ônibus Jacob Barata Filho e os dirigentes da Fetranspor, Lélis Marcos Teixeira (ex-presidente executivo), José Carlos Reis Lavouras (presidente do Conselho de Administração e empresário) e Marcelo Traça Gonçalves (vice-presidente do mesmo conselho, e também empresário). Foram denunciados ainda o presidente do Conselho Superior do Rio Ônibus, João Augusto Morais Monteiro, a própria Fetranspor e o Estado do Rio de Janeiro.

Sustenta o MPRJ que o pedido de isenção de metade do IPVA foi feito pelo empresário Jacob Barata Filho ao então governador no dia 26 de dezembro de 2013. E que, ao editar o decreto nº 44.568, já no mês seguinte, Sérgio Cabral violou seu dever funcional, uma vez que a questão já havia sido julgada como inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ).

Narra ainda a ACP que, conforme consta de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal (MPF), as planilhas dos colaboradores indicam que, entre janeiro e fevereiro de 2014, o “caixa dois” da Fetranspor registrou o repasse de R$ 13 milhões ao Poder Executivo do Rio.

Sérgio Cabral está preso desde o dia 17 de novembro de 2016. O ex-governador do Rio já foi condenado a penas que somam mais de 100 anos de prisão. Já são cinco condenações somente na Justiça Federal: quatro com juiz Marcelo Bretas, no Rio de Janeiro, e um com o juiz Sérgio Moro, no Paraná. (A.N.)