O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro reprovou a prestação de contas da ex-prefeita de Campos Rosinha Garotinho referente ao ano de 2016. O parecer prévio da Corte, aprovado por unanimidade, será encaminhado à Câmara Municipal, responsável pelo voto de avaliação e emissão da decisão final — em caso de rejeição, Rosinha pode ficar inelegível. Esta é a primeira vez que o TCE aponta pela rejeição das contas da ex-prefeita, que ficou oito anos à frente do cargo em Campos. É também a primeira vez que a decisão é tomada pelo corpo técnico do colegiado, já que a maior parte dos conselheiros está afastada após ter sido presa na operação O Quinto d’Ouro. A ação foi deflagrada a partir da delação do ex-presidente do TCE Jonas Lopes de Carvalho — que chegou à Corte de Contas por indicação, em 2000, do então governador Anthony Garotinho — e do filho dele, o advogado Jonas Lopes Neto. Inclusive, nessa terça-feira (27), a Procuradoria Geral da República denunciou os cinco conselheiros afastados no ano passado.

Em seu voto, a conselheira substituta Andrea Siqueira Martins apontou sete irregularidades. Segundo ela, a administração municipal abriu créditos adicionais sem cobertura suficiente, o que gerou déficit de R$ 94.913,97; não enviou documentos contábeis relativos à comprovação de superávit financeiro nas fontes específicas mencionadas nas aberturas de créditos adicionais totais de R$ 387.974.595,71; realizou despesas no total de R$ 210.560.314,88, sem a devida cobertura orçamentária, sendo R$ 188.556.981,26 não empenhadas e R$ 22.003.333,62 que tiveram seus empenhos anulados, além de cancelar, sem justificativa neste processo, Restos a Pagar de despesas liquidadas no valor de R$ 11.562.161,90.

O voto da conselheira substituta indica também que o mandato da ex-prefeita Rosinha Garotinho, encerrado em 2016, teve déficit de R$ 220.298.800,35; utilizou R$ 554.392,90 da verba do Fundeb de forma irregular; retirou recursos da conta do mesmo fundo, no montante de R$2.374.020,12, sem a devida comprovação; assunção de obrigação de despesa, nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para sua cobertura, considerando a insuficiência de caixa apurada no valor de R$222.350.553,88.

O processo trouxe ainda 13 impropriedades, 22 determinações e três recomendações. Entre as impropriedades foi citada a “existência de sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva arrecadação dos tributos instituídos pelo município”.

Durante a sessão de ontem, a defesa da ex-prefeita Rosinha Garotinho tentou retirar o processo da pauta no TCE. O pedido foi apresentado pelo advogado Matheus da Silva José, ex-procurador de Campos, mas foi indeferido pela relatora.